Parecer 98/2015

publicado 23/04/2015 00h00, última modificação 16/05/2018 14h21
Audiência Pública nº 002/2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta do novo regulamento do Processo Administrativo Sancionador, de que trata a Resolução ANTT nº 442, de 17 de fevereiro de 2004.