Parecer 84/2015

publicado 09/04/2015 00h00, última modificação 16/05/2018 14h10
Consulta Pública nº 001/2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, que altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, em função das alterações promovidas pelo art. 15 da Lei nº. 13.103/2015 no art. 5º-A da Lei nº. 11.442/2007.