Parecer 21/2015

publicado 16/01/2015 00h00, última modificação 06/06/2018 16h47
Audiência Pública nº 015/2014, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), referente ao aprimoramento da proposta de Resolução que regulamenta a lavratura eletrônica de autos de infração, o trâmite e o processamento eletrônico.