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Nota técnica - A adesão à Lei Complementar nº 148, de 2014 (27/04/2016)

publicado 27/04/2016 13h22, última modificação 27/04/2016 13h30
A contestação que vem sofrendo a Lei Complementar nº 148/2014 perante o Supremo Tribunal Federal – em especial pelos Estados mais endividados.