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Nota técnica - Avaliação do impacto fiscal da decisão preliminar do STF sobre mandados de segurança 34023 (SC) e 34110 (RS) (12/04/2016)

publicado 12/04/2016 11h15, última modificação 20/04/2016 12h25
Análise do impacto fiscal de decisão preliminar do Supremo Tribunal Federal (STF) nos mandados de segurança que questionam a metodologia de recálculo dos saldos devedores da dívida do Estado com a União.