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Discurso do Ministro Eduardo Guardia - 11/04/2018

Cerimônia de transmissão de cargo de Ministro de Estado da Fazenda
publicado: 12/04/2018 13h12 última modificação: 12/04/2018 13h12

Brasília, 11 de abril de 2018

Entre 2015 e 2016, o país viveu a pior recessão de que tivemos conhecimento. Pela primeira vez em nossa história, observamos queda do produto durante 8 trimestres consecutivos, resultando numa redução de renda per capita de 9,3% e no inaceitável número de 14,2 milhões de desempregados, correspondente a 13,8% da população economicamente ativa.

Nossa recessão não decorreu de fatores externos, mas de nossos próprios erros de política econômica. A deterioração fiscal sem precedente observada entre 2010 e 2015 levou a uma trajetória insustentável de crescimento da dívida pública. Tal inconsistência macroeconômica impactou o preço dos ativos e erodiu a confiança dos agentes econômicos, o que implicou o colapso dos investimentos produtivos.

Entre 2010 e 2015 a despesa primária do Governo Central cresceu 1,2 ponto do PIB, passando de 18,2% para 19,4%. No mesmo período, a Receita Líquida caiu de 20,2% para 17,6% do PIB. Importante frisar que a forte queda da receita não decorreu apenas da retração econômica, mas também em função do expressivo aumento do gasto tributário observado no período.

Como sabemos, a trajetória observada de elevação das despesas e redução das receitas por meio da concessão de incentivos fiscais não teria ocorrido se tivesse sido respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, o sucessivo desrespeito à lei de Responsabilidade Fiscal implicou uma deterioração fiscal sem precedentes, fazendo com que o superávit primário caísse de uma média de 2,1% do PIB entre 2002 e 2013 para um déficit primário de 2,5% do PIB em 2016. Como resultado, a dívida bruta do Governo Central saltou de 51,3% para 65,5% do PIB nesse período.

O Governo do presidente Temer enfrentou essa questão, atacando o cerne do problema, que era o crescimento das despesas públicas. Assim, em dezembro de 2016 – apenas quatro meses após o fim da interinidade do presidente – aprovamos a Emenda Constitucional nº 95, que limitou o crescimento da despesa primária à inflação do ano anterior pelos próximos dez anos.

Trata-se de uma importante mudança do paradigma fiscal que vai levar a uma redução do gasto público da ordem de 0,5% do PIB ao ano ao longo dos próximos dez anos. Isso vai nos permitir voltar ao patamar de despesa observado em 2001. É um processo longo, gradual, na direção correta.

É uma mudança de paradigma da evolução do tamanho do Estado. Desde o começo da década de 1990, o Governo vem crescendo como proporção do PIB e, assim, expulsando o setor privado da economia. Sabemos bem que esse “crowd-out” reduziu a eficiência do setor produtivo e não implicou em melhores serviços públicos para a população.

A partir de agora, teremos um novo paradigma. O setor privado ganhará importância dentro da economia – haverá um “crowd-in”. A menor participação do setor público na economia abrirá espaço para adicionais quedas da taxa de juro estrutural e impulsionará o investimento privado e a produtividade, cruciais para o crescimento sustentável.

A estratégia de ajuste gradual da proposta partia do entendimento de que não seria possível atacar o problema fiscal a partir de um choque de impostos. Tal alternativa comprometeria a capacidade de reação da economia, que ainda convivia com taxas negativas de crescimento, além de levar a um agravamento das conhecidas distorções de nosso sistema tributário, cujo tamanho da carga já é demasiado elevado quando comparado com países de renda semelhante à brasileira.

A aprovação do chamado teto de gastos foi também acompanhada de um amplo projeto de reformas, que visavam assegurar a sustentabilidade intertemporal da política fiscal, ao mesmo tempo em que buscava elevar a produtividade da economia e reduzir as desigualdades e os injustificáveis privilégios ainda existentes na nossa sociedade.

A Reforma da Previdência foi sem dúvida o projeto mais ambicioso e relevante apresentado pelo presidente Temer. Mesmo sem sua aprovação, tenho convicção que a tramitação e discussão do projeto no Congresso Nacional consolidou a percepção, em nossa sociedade, de que se trata de uma questão imprescindível, cujo enfrentamento não poderá ser evitado.

Ao lado da discussão da Reforma da Previdência, inúmeros projetos relevantes foram apresentados e já aprovados, como bem apresentado pelo ministro Meirelles.

Em paralelo, deu-se foco aos projetos de concessões, parcerias público-privadas e privatizações através do PPI. A estimativa total de investimentos até o momento gira em torno de R$ 80 bilhões, distribuídos entre renovações e licitações de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, além da distribuição e transmissão de energia elétrica.

Resultados relevantes em curto espaço de tempo, que revelam foco e o correto entendimento que precisamos atrair investimento privado para assegurar crescimento e eliminar os gargalos de infraestrutura que tanto comprometem nossa produtividade.

Este amplo programa de reformas foi compreendido e aprovado pela sociedade, resultando na retomada da confiança na política econômica e na completa reversão das expectativas com relação ao futuro.

Importante enfatizar que a melhora no grau de confiança também foi fortemente ancorada na atuação firme e competente do Banco Central, que permitiu reduzir a inflação de 9,6% (acumulada em 12 meses em maio de 2016) para 2,68%, agora em março de 2018. Com isso, a taxa Selic foi reduzida de 14,25% para 6,5%, o menor nível já registrado, ao mesmo tempo em que o risco-país, medido pelo CDS, caiu de 360 para menos de 160 pontos base.

O resultado prático e inquestionável é que a consistência da política econômica foi compreendida e traduziu-se na retomada do crescimento. As características da retomada econômica refletem um aspecto de extrema importância. Não estamos falando de uma recuperação econômica suportada por medidas artificiais ou temporárias. Trata-se de expansão baseada em investimento associado à grande produtividade. Esse é o legado da política econômica deixado por Henrique Meirelles, a quem, em nome de toda a equipe do Ministério da Fazenda, gostaria de prestar uma homenagem.

Nós que tivemos o privilégio de trabalhar e conviver com o ministro Meirelles somos testemunhas de sua extraordinária capacidade de trabalho. Sua notável experiência nos setores público e privado o credenciaram para liderar esta complexa tarefa de recolocar a economia no rumo do crescimento. Nosso sucesso foi resultado, sim, de um árduo trabalho de equipe. Contudo, tenho a convicção que dificilmente teríamos avançado tanto não fosse a credibilidade e liderança do ministro Meirelles.

Tenha certeza, ministro, que esta equipe do Ministério da Fazenda seguirá trabalhando com a mesma coesão, dedicação e espírito público para dar continuidade ao trabalho que nosso país tanto precisa. Tenho a felicidade de poder contar com todos os integrantes desta extraordinária equipe, que continuarão trabalhando ao meu lado. É justamente o apoio desta equipe que me dá a segurança que entregamos, sem sombra de dúvidas, em dezembro próximo um país melhor do que aquele que recebemos há 1 ano e 11 meses.

Neste sentido, olhando agora para o futuro, permitam-me um breve relato sobre os desafios e prioridades para os próximos nove meses de trabalho.

Nossa atuação será pautada por três diretrizes básicas: o compromisso absoluto com a disciplina fiscal, o fortalecimento do mercado de capitais e a atração de investimentos e a agenda de produtividade e da eficiência.

Esta agenda de trabalho foi amplamente discutida ao longo dos últimos meses. Sabemos, contudo, que sua implementação requer mudanças legislativas e só será bem-sucedida mediante a atuação conjunta dos Poderes Constituídos. Neste sentido, será crucial o diálogo como Poder Legislativo e com os órgãos de Controle. O Congresso Nacional entende os desafios do momento e tenho convicção de que continuará a suportar a agenda de reformas em favor do crescimento econômico.

Estamos cientes das dificuldades inerentes a qualquer processo de ajuste fiscal. Contudo, não existe solução consistente e duradoura para o país que não seja o caminho do reequilíbrio das contas públicas. Como sabemos, a essência do problema está no desequilíbrio previdenciário, agravo pelo elevado comprometimento de gastos com pessoal, em diversos estados.

Neste sentido, reitero a importância da Reforma da Previdência, que segue como condição indispensável para  preservação dos ganhos obtidos até o momento. Não tenhamos ilusão. Não haverá no futuro crescimento econômico, inflação baixa e taxas de juros no patamar de hoje vigente sem o enfrentamento da questão previdenciária.

O equilíbrio intertemporal do setor público é condição indispensável para o crescimento econômico com estabilidade. Não enfrentar o problema hoje significa levar o ônus do ajuste para as gerações futuras e trazer a valor presente todo o desequilíbrio desse desajuste.

A disciplina fiscal impõe na necessidade de escolhas que levarão a maior eficiência do gasto público. A permissividade fiscal está na raiz da falta de controle e do compromisso com a qualidade do gasto. Um país com as desigualdades sociais e demandas legítimas por políticas públicas eficientes como o Brasil não pode prescindir do absoluto compromisso com a qualidade e eficiência do gasto público. Em verdade, este objetivo não pode ser apenas um compromisso, mas é um dever de qualquer administrador público.

Neste sentido, asseguraremos não apenas o cumprimento da meta fiscal e do teto de gastos neste ano, mas também trabalharemos ao lado o Ministério do Planejamento para que o Orçamento de 2019 seja consistente com a trajetória fiscal que será fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias que será encaminhada ao Congresso Nacional nesta semana.

A situação fiscal de Estados e Municípios é outro tema de extrema importância. Possuímos um rigoroso acompanhamento das finanças dos governos estaduais e municipais. Estamos cientes das dificuldades e desafios e atentos aos graves problemas sociais decorrentes da crise fiscal dos Estados.

No caso dos governos estaduais em situação mais crítica, nosso espaço de manobra foi claramente definido pelo Congresso Nacional quando da aprovação do Regime de Recuperação fiscal dos Estados. Importante dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para evitar estas situações crônicas de desequilíbrio fiscal. Contudo, a mesma foi desrespeitada e nos deixou sem instrumentos legais para lidar com a situação que procurava evitar, que é a do desequilíbrio fiscal. Neste sentido, foi necessário criar um novo marco legal para enfrentar a situação de grave desequilíbrio que hoje observamos que é justamente o Regime de Recuperação Fiscal.

Estamos prontos para oferecer aos Estados que se enquadrarem nos requisitos a Lei Complementar nº 159 os mecanismos de refinanciamento de passivos, tendo como contrapartida a adoção de um plano consistente de ajuste, que contemple a adoção das medidas previstas na Lei, notadamente a privatização de ativos.

Entre os desafios fiscais à frente, aponto ainda algumas reformas, em diferentes estágios de tramitação no Congresso:

i)                   A nova Lei de Finanças Públicas, que constitui um novo marco legal para a construção do orçamento e para a contabilidade do setor público. Ela atualiza critérios de avaliação, cria novos instrumentos de planejamento, mesclando o conhecimento prático de nossos técnicos com as melhores práticas internacionais;

ii)                 O Projeto de Lei de aperfeiçoamento da relação entre o Tesouro Nacional e o Banco Central, que visa dar maior transparência e disciplina fiscal a partir da redefinição das regras de transferência do resultado do Banco Central para o Tesouro Nacional, objetivando evitar o vazamento dos resultados cambiais não realizados;

iii)               O Projeto de Lei que confere Autonomia Operacional do Banco Central. Trata-se aqui de importante medida que reforçará com seu efeito sobre a estabilidade monetária e financeira, implicará em redução de risco e assim em juros da economia.

No que diz respeito à chamada Regra de Ouro, ou seja, ao mandamento constitucional que veda da realização de operações de crédito além das despesas de capital, sabemos que existe um desequilíbrio estrutural entre as receitas e despesas correntes da União, que faz com que o governo tenha que recorrer ao endividamento para financiar seus gastos correntes. Este é o significado do déficit primário que acumulamos desde 2015.

Grave: estamos fazendo endividamento adicional não para fazer investimento, mas sim para financiar gastos correntes.

Já equacionamos a solução para este ano. O descasamento entre receitas e despesas correntes será coberto por receitas financeiras, notadamente pela devolução antecipada dos recursos do BNDES, além de outras medidas como a utilização de superávit financeiro e o cancelamento de restos a pagar.

Para mais a frente, acreditamos que será importante aperfeiçoar a Regra de Ouro. Não temos dúvida que esta regra é de grande importância para garantir sustentabilidade da dívida pública, e ela deve ser preservada. Entendemos, contudo, que seria importante criar uma convergência entre a Regra de Ouro e o Teto dos Gastos. As medidas autocorretivas do Teto dos Gastos foram recentemente aprovadas pela sociedade, por intermédio do Congresso Nacional, e representam uma excelente forma de criar a disciplina que é o objetivo precípuo de uma regra fiscal. Nada mais natural que a Regra de Ouro utilize o mesmo mecanismo que a Regra do Teto.

Essas duas regras precisam convergir para que a gente possa viabilizar o ajuste gradual que está proposta através da Regra do Teto.

Com relação à Atração de Investimento e Desenvolvimento do Mercado de Capitais, gostaria de enfatizar outra prioridade de governo para este ano, que é a revisão do Contrato de Cessão Onerosa com a Petrobras. A revisão deste contrato, objeto da capitalização da Petrobras em 2010, permitirá a realização de importante leilão de excedente de reserva de óleo na área do Pré-Sal. Trata-se não apenas de uma iniciativa com potencial de trazer importantes recursos para o Governo, uma vez que a reserva de óleo é um ativo da União, mas também uma extraordinária oportunidade para atrair recursos para investimento em nosso país. Continuaremos a trabalhar ao lado do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Planejamento e da Petrobras para viabilizar este entendimento e assegurar a realização de bilhões de dólares em investimentos em óleo e gás.

A revisão do contrato implica uma complexa negociação com a Petrobras que tem como pano de fundo, por um lado, a preservação dos interesses da União e, por outro, o respeito aos interesses dos acionistas minoritários da empresa, que é condição necessária para o adequado funcionamento e crescimento do mercado de capitais. Estou seguro que encontraremos uma solução que atenda e respeite estas duas restrições e que trará enormes benefícios ao país.

Outra operação de enorme relevância e prioridade para o governo é o processo de desestatização da Eletrobras. Aqui, mais uma vez encontramos os mesmos elementos presentes na discussão da Cessão Onerosa.

Trata-se de uma operação com enorme impacto positivo sobre o mercado de capitais, uma vez que a modalidade de desestatização será através de uma Oferta Primária com diluição da União. Nosso objetivo é realizar uma operação exemplar de mercado de capitais, assegurando os direitos dos acionistas minoritários, e que ao término resulte numa empresa capitalizada, com boas práticas de governança corporativa, e apta para investir e competir no mercado de energia.

Mais uma vez, trata-se de uma operação que transcende em muito o impacto fiscal positivo dela decorrente. A Eletrobras é responsável por 1/3 da geração de energia do país e por metade das linhas de transmissão de alta tensão. Qualquer política de expansão eficiente da oferta de energia no país passa por uma Eletrobras capitalizada, eficiente e capaz de fazer os investimentos necessários ao aumento da segurança da oferta energética.

Cabe aqui um comentário lateral, mas não menos importante. O governo do Presidente Temer não mediu esforços para melhorar a governança das empresas estatais. Aprovamos a Lei nº 13.303, que estabelece regras rígidas para compras, licitações e para a nomeação de diretores, membros do conselho de administração de empresas públicas e de sociedade mista. Esta lei representou um importante marco na direção da melhor governança das empresas públicas.

A Petrobras e o Banco do Brasil são hoje sinônimos de eficiência, de gestão, boa governança e os resultados são evidentes. Também aprovamos uma importante alteração no Estatuto da Caixa. O objetivo foi introduzir as mesmas práticas de governança hoje existentes no BB e na Petrobras, através do fortalecimento do Conselho de Administração e de seus comitês de apoio (notadamente de Auditoria, Risco e de Remuneração e Indicação) e da definição clara dos requerimentos de qualificação e processo seletivo para contratação da alta administração. Tenho convicção que estas mudanças trarão impactos extremamente positivos na gestão das empresas públicas. Aliás, a reforma do estatuto não só da Caixa, mas de todas as empresas, contribuirá para a melhoria dos serviços prestados e elevação dos investimentos.

Nossa atuação completa-se com a implementação da Agenda de Produtividade e Eficiência. Aqui reúno uma série de iniciativas que, uma vez implementadas, terão enorme impacto sobre o crescimento econômico. Trata-se de um conjunto amplo de medidas, tais como simplificação tributária, abertura comercial e adesão à OCDE, redução dos spreads bancários, segurança jurídica nas relações comerciais no setor imobiliário (enfrentando a questão do distrato), Lei de Recuperação Judicial, Duplicata Eletrônica e Cadastro Positivo, entre outras.

Esse conjunto de medidas, uma vez aprovadas, trará maior eficiência para nossa economia e ampliará nosso crescimento potencial.

Gostaria, por fim, de tecer uns comentários sobre uma dessas medidas que é esse projeto de simplificação tributária. Todos nós ansiamos, esperamos, desejamos uma reforma tributária ampla, mas é importante a gente ter clareza do que é possível fazer em cada momento.

A nossa visão é de que neste momento queremos avançar em dois impostos que são extremamente importantes para o Brasil. Me refiro ao PIS/Cofins. Trabalhamos aqui ao lado do secretário Rachid [Jorge Rachid, secretário da Receita Federal] um projeto que visa simplificar o PIS/Cofins. Hoje 80%, 85% dos litígios no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) estão relacionais ao PIS/Cofins dada a sua complexidade. Então, nós precisamos simplificar o tributo, precisamos transformar o crédito, o sistema de crédito financeiro. Isso é fundamental para que a gente possa reduzir a complexidade do litígio associado ao PIS/Cofins. Esta é uma prioridade. Nós encaminharemos esse texto ao Congresso Nacional e o nosso objetivo é fazer essa discussão no Congresso, discutir, apresentar os problemas e nossa proposta de solução.

Da mesma maneira é muito importante – já iniciamos o processo de debate com os secretários de Fazenda – apresentar uma proposta de alteração da Lei Complementar nº 87, que trata do ICMS. Lembrando que não podemos fazer nenhuma alteração hoje que implique em necessidade de reforma constitucional. Então faremos nossa proposta através do PIS/Cofins e da Lei Complementar 87, que é relacionada ao ICMS. Aqui o objetivo é o mesmo: simplificar e assegurar o crédito financeiro, evitar o acúmulo de crédito aos exportadores  e trabalhar na trajetória de redução das alíquotas interestaduais, que é outro ponto importante.

O desafio é imenso, mas a equipe do Ministério da Fazenda está unida e empenhada em continuar o trabalho começado há dois anos. Tenho total convicção que entregaremos para a próxima equipe uma situação melhor do que a que encontramos, além de um Brasil mais justo e próspero.

Por fim, gostaria de agradecer aos presentes, e algumas pessoas que confiaram em mim, e que fizeram e fazem a diferença na minha vida:

Presidente Temer
Ministro Meirelles
Secretários
Equipe da Secretaria Executiva (Daniel e Ariosto)
Presidente Ilan e a Diretoria do BC
Dyogo Oliveira e Esteves Colnago
Ministro Fernando Coelho e Paulo Pedrosa
Paulo Caffarelli
Pedro Parente e Ivan Monteiro
Equipe de Governo
Amigos que me acompanharam pela vida (Malan, Armínio, Amaury Bier, Carlos Eduardo Monteiro e o saudoso Fábio Barbosa),
B3 – Edmir Pinto e Daniel Sonder
Família
Lu

 



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