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1– Fornecer certidão de julgamento ou de certidão da situação de processo administrativo fiscal
Canais
de acesso: CAP - Central de Atendimento ao Público; Correios;Fax;-mail.
2– Prestar informações Processuais Forma
de prestação do produto/ serviço:
Usuário:
Sociedade em Geral Canais
de acesso: CAP
- Central de Atendimento ao Público, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra
1, Bloco J, Edifício Alvorada, térreo – Brasília-DF. CEP 70396-900.
Horários
de atendimento: 9h às 18h, de 2ª a 6ª feira; Telefones; PUSH; e-mail 3– Fornecer cópias de peças processuais ou da íntegra dos processos administrativos fiscais, que se encontrem no CARF Forma
de prestação do produto/ serviço:
Usuário:
Sociedade em Geral Canais
de acesso: CAP - Central de Atendimento ao Público;
Correios; Fax; e-mail. Requisito
para obter o produto/ serviço: Ter
procuração nos autos ou substabelecimento; Apresentar guia DARF;
Preencher a guia com os dados do requerente e os do processo; Preencher
com o código da receita: 3292, valor para cópias em papel é de R$ 0,20
por folha e para cópia digitalizada é de R$ 0,07, sujeito a alterações. Prazo
para atendimento: Poderá
ser agendado para ser concluído em até 48 horas, desde que os autos se
encontrem fisicamente no CARF.
4– Fornecer cópias de acórdãos, resoluções Forma de prestação do produto/ serviço:
Requisito para obter o produto/ serviço: Apresentar guia DARF (se as cópias forem no papel – aqui é possível solicitar autenticação); Sem custas, se for digitalizada e encaminhada por e-mail. Prazo para atendimento: 48 horas, desde que se encontrem devidamente formalizados.
Forma
de prestação do produto/ serviço:
6– Protocolo de Documentos, petições Forma
de prestação do produto/ serviço:
Forma
de prestação do produto/ serviço:
Usuário:
Sociedade em Geral Canais
de acesso: SEDOC; CAP - Central de Atendimento ao Público; Correios;
SESEJ; e-mails. Requisito
para obter o produto/ serviço: Poderá ser realizado via SEDOC (que
digitalizará e encaminhará ao Serviço de Seção de Julgamento - SESEJ
responsável) ou, enviando diretamente a SESEJ da Seção pertinente (por
meio eletrônico). Prazo para atendimento: Presencial: até 30 minutos (prazo de resposta: 5 minutos); Correspondência: 24 horas a partir da recepção desta (Prazo de resposta – retorno do AR).
Forma
de prestação do produto/ serviço:
Canais
de acesso: CAP - Central de Atendimento ao Público; e-mail.
9– Publicação de acórdãos, ementas, resolução súmulas, atas Forma
de prestação do produto/ serviço: Internet
- pelo sítio: www.carf.fazenda.gov.br. Canais
de acesso: Internet
Forma
de prestação do produto/ serviço:
Canais
de acesso: CAP - Central de Atendimento ao Público; e-mails; fax Prazo
para atendimento: Até 24 horas.
12– Solicitação Pref. de julgamento Forma
de prestação do produto/ serviço:
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O Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da
Fazenda, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de
decisão de primeira instância, bem como os recursos de
natureza especial, que tratem sobre a aplicação da
legislação referente a tributos administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
