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Consulta a Transferências Constitucionais e Legais

publicado 05/04/2016 12h07, última modificação 01/02/2017 13h37

Descrição

Permite consultar informações relativas a transferências de recursos de FPM, FPE, FEX, ITR, IPI – Exportação, Lei Kandir, CIDE – Combustível, Apoio Financeiro aos Estados e Municípios, Auxílio Financeiro aos Municípios, além das informações relativas à distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para os entes federativos.

Usuário

Sociedade em geral.

Canal de acesso

Requisitos para obter serviço

Acesso à internet.

Prazo

Imediato. 

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