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Concessão de vista dos autos processuais

publicado 07/04/2016 12h18, última modificação 01/02/2017 14h23

Descrição

Conceder vista de autos processuais e documentos internos da SEAE.

Usuário

Interessados legitimados. 

Canais de acesso

Envio de correspondência ou e-mail para a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) .

 Esplanada dos Ministérios - Bloco P - Sala 303 - Brasília - DF - CEP: 70048-900

Telefones: (55) (61) 3412-2366/ 67/ 68

E-mail: gdi.seae@fazenda.gov.br

Requisitos para acessar o serviço

Os interessados em obter vista dos autos processuais deverão requerê-la por escrito ou por e-mail, identificando a qualificação do solicitante e especificando quem irá realizar o ato. No próprio pedido de vista o interessado poderá requerer a extração de cópias do processo.

Observação:

- Após o recebimento do pedido (seja via postal, seja mediante apresentação direta no Protocolo da Secretaria) devidamente assinado pelos interessados ou advogados habilitados, seja por e-mail, a SEAE terá cinco dias para decidir acerca do pedido (o aludido prazo é contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento do pedido de vista, até a notificação do interessado, via e-mail , sobre o (in) deferimento do mesmo); 

- Só serão analisadas solicitações de concessão de vista ou de produção de fotocópias/ digitalizações de partes, terceiros interessados ou advogados. Solicitações de pessoas que não se enquadrem nessas situações, deverão ser encaminhadas ao Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC); 

- Sendo deferido tal pedido, a SEAE enviará e-mail, informando aos solicitantes que as vistas foram concedidas, fornecendo data, hora e local para realização do ato. O solicitante deverá comparecer à SEAEMF portando documento de identificação original. Caso seja advogado, deverá apresentar carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. A ausência do solicitante implica desistência tácita da solicitação;

- Caso haja interesse, a SEAE poderá fornecer cópias de documentos, mediante cobrança de reprografia/ digitalização porventura solicitada, de acordo com os termos da Portaria SE/MF nº 30 de janeiro de 2013, cujo serviço será iniciado após a comprovação do pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).

Prazo

De 5 a 10 dias, em média, a partir da data da apresentação ou do encaminhamento da demanda.

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