Você está aqui: Página Inicial > Carta de Serviços > Lista de serviços > Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE > Autorização e fiscalização de loterias turfísticas

Autorização e fiscalização de loterias turfísticas

publicado 07/04/2016 12h18, última modificação 01/02/2017 14h04

Descrição

Autorizar e fiscalizar as loterias turfísticas de que trata o art. 14 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984.

Usuário 

Jóqueis-clubes.

Canal de acesso 

Via protocolo.

Requisitos para obter o serviço 

Identificação (nome completo) e descrição da demanda.

Prazo 

Até 30 dias, contados a partir do recebimento da solicitação de autorização.

Orientações: Para obter informações acerca do procedimento para a solicitação de autorização de loterias turfísticas, consulte os artigos 62 a 66 do Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988.

Observação: Conforme artigo 29, inciso VI, do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, a SEAE é o órgão que atualmente detém a competência para autorizar a realização de loterias turfísticas.    

Linha separadora/organizadora de conteúdo