Você está aqui: Página Inicial > Carta de Serviços > Lista de serviços > Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE > Autorização e fiscalização de atividades referentes à distribuição gratuita de prêmios e captação de poupança popular

Autorização e fiscalização de atividades referentes à distribuição gratuita de prêmios e captação de poupança popular

publicado 07/04/2016 12h18, última modificação 01/02/2017 14h03

Descrição

Emitir autorizações e fiscalizar — salvo hipótese de atribuição legal de competência atribuída a outro órgão ou entidade  as atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda (mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada) e de captação de poupança popular, nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, da Portaria MF nº 41, de 19 de fevereiro de 2008, da Portaria SEAE nº 88, de 28 de setembro de 2000, da Portaria MF nº 54, de 22 de julho de 2008 e da Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013.  

Usuário 

Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição financeira ou assemelhada, inclusive seguradoras e administradoras de cartão de crédito. 

Canal de acesso 

Via protocolo. 

Requisitos para acessar o serviço 

Identificação (nome completo) e descrição da demanda.

Prazo 

Até 30 dias, contados a partir do recebimento da solicitação de autorização.

Orientações: Instruções disponíveis em: Perguntas Frequentes

Observação: Em se tratando de promoção comercial, o interessado tem o prazo de 40 a 120 dias antes do início da promoção para solicitar a autorização da SEAE.

Linha separadora/organizadora de conteúdo