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Reduções Tarifárias por Desabastecimento (GTAR-08)

publicado 07/04/2016 10h28, última modificação 01/02/2017 13h58

Descrição

Possibilitar aos importadores brasileiros a redução da tarifa do Imposto de Importação por meio da aplicação do disposto na Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC nº 08/08, que tem por objetivo tornar possível a adoção de ações pontuais de caráter excepcional, no campo tarifário, para garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no Mercosul.

Usuário

Importadores brasileiros de bens. 

Canal de acesso

As orientações para o encaminhamento do pedido de redução tarifária estão disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN). Os documentos necessários deverão ser encaminhados ao protocolo da SAIN do Ministério da Fazenda. 

Requisitos para obter o serviço

Para que o pleito seja analisado, é necessário que sejam fornecidos os documentos e informações solicitados.

A concessão da redução tarifária dependerá do enquadramento do pleito às condições previstas na Resolução GMC nº 08/08, bem como de sua aprovação pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), pela Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) e pelo Conselho de Ministros da CAMEX.

Prazo

Variável, conforme reuniões mensais do GTAR-08 e do GECEX e também conforme cronograma de reuniões da Comissão de Comércio do Mercosul. 

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