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Serviço de mediação e conciliação para alegações de inobservância em relação às Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para empresas multinacionais

publicado 07/04/2016 10h28, última modificação 01/02/2017 14h01

Descrição

O Ponto de Contato Nacional (PCN), coordenado pela Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN), é um mecanismo de promoção e implementação das Diretrizes da OCDE e atua ofertando uma plataforma de mediação e conciliação para resolução de alegações de inobservância das recomendações sobre conduta empresarial responsável, em relação às diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais.

Pessoas físicas e jurídicas são apoiadas pelo Ponto de Contato Nacional, que recebe as alegações e, por meio de seu trabalho de mediação e conciliação, sugere medidas adequadas para a implementação das Diretrizes da OCDE para empresas multinacionais no Brasil.

O objetivo é facilitar a resolução mediada de questões levantadas nas alegações de inobservâncias apresentadas por uma parte diretamente interessada, incluindo-se as associações, entidades sindicais patronais e trabalhadores. 

Usuário

Pessoa física ou jurídica. 

Canais de acesso

1) Sítio eletrônico: www.pcn.fazenda.gov.br.

2) Correio eletrônico: pcn.ocde@fazenda.gov.br.

3) Telefones: (61) 3412-4077 e (61) 3412-4078.

4) Endereço: Ministério da Fazenda. Secretaria de Assuntos Internacionais, Coordenação-Geral de Políticas Comerciais – COPOL. SAUS, Quadra 3, Bloco O, Edifício Órgãos Regionais, 10º andar, Sala 1004, Brasília, DF. CEP: 70079-900. 

Requisitos para obter o serviço

1) Ser parte diretamente interessada no que diz respeito ao fato alegado de inobservância das diretrizes da OCDE.

2) Encaminhar ao PCN as informações especificadas por e-mail (pcn.ocde@fazenda.gov.br) e por meio físico (para o endereço Ministério da Fazenda, Secretaria de Assuntos Internacionais, Coordenação-Geral de Políticas Comerciais, SAUS, Quadra 3, Bloco O, 10º andar,  sala 1004, Edifício Órgãos Regionais. Brasília, DF. CEP: 70079-900).  

Importante: devem ser fornecidas as informações seguintes.

2.1) Identificação do alegante, com especificação do nome, endereços para correspondência (físico e eletrônico), números de telefone e, eventualmente, fac-símile do responsável pelo contato com o PCN; 

2.2) Identificação da empresa multinacional objeto da alegação, com especificação do nome e do representante no Brasil com endereço para correspondência (físico e eletrônico), número de telefone e, eventualmente, fac-símile; 

2.3) Especificação dos artigos das diretrizes da OCDE que não teriam sido ou não estariam sendo observados pela empresa multinacional; 

2.4) Indicação de como a alegada inobservância das diretrizes incide, ainda que potencialmente, sobre o alegante ou  sobre as pessoas por ele representadas; 

2.5) Descrição, se for o caso, dos esforços empreendidos pelo alegante para que a empresa multinacional resolvesse a alegada inobservância das diretrizes e dos resultados desses esforços; 

2.6) Cópia de documento ou informação que possa servir para a compreensão dos fatos ou circunstâncias que caracterizariam a alegada inobservância das diretrizes; 

2.7) Especificação do material de caráter confidencial.

3) Não ter encaminhado alegação a respeito do mesmo fato ao PCN.

4) O objeto da alegação não ter sido objeto de processo judicial com decisão transitada em julgado.

5) Ter tido conhecimento do fato há menos de doze meses da data do recebimento da alegação pelo PCN. 

Prazo

Trinta dias para análise inicial de admissibilidade. 

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