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Concessão de Seguro de Crédito à Exportação (SCE)

publicado 07/04/2016 10h29, última modificação 01/02/2017 13h57

Descrição 

Oferecer Seguro de Crédito à Exportação (SCE) aos exportadores brasileiros.

O seguro cobre: riscos comerciais, na fase pós-embarque, em operações com prazo superior a dois anos, de empresas de qualquer porte; risco político e extraordinário em operações de qualquer prazo, de empresas de qualquer porte;  e riscos comerciais, nas fases pré e pós-embarque, em operações com prazos inferiores a dois anos, de  micro, pequenas e médias empresas.

O SCE oferece ainda garantias contra riscos de obrigações contratuais sob a forma de: garantia de execução; garantia de reembolso de adiantamento de recursos; e garantia de termos e condições de oferta, para operações de exportação de bens e serviços da indústria de defesa assim como de produtos agrícolas ou pecuários cujo produtor seja beneficiário de cotas tarifárias para mercadorias preferenciais. 

Usuário

Exportadores de bens e serviços brasileiros.

Canais de acesso

1) Pelo sítio eletrônico da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN); 

2) Pelo sítio eletrônico da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF.

Requisitos para obter o serviço

1) Estar enquadrado no público-alvo, conforme descrito na legislação e indicado no sítio eletrônico da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN). 

2) Cadastrar-se no Sistema de Garantias Públicas  SGP/MLP (Médio e Longo Prazo) ou SGP/MPME (Micro, Pequenas e Médias Empresas) — da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, inclusive apresentar as informações para análise de compliance do exportador.

Prazo

Variável, com reuniões mensais do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG).

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