Simples Nacional

publicado 15/04/2016 17h20, última modificação 01/02/2017 13h04

Descrição

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte a partir de 1º/7/2007.

Usuário 

Pessoa jurídica e (ou) profissional de contabilidade. 

Canal de acesso 

Pela internet

Requisitos para obter o serviço

A empresa precisa estar cadastrada na Junta Comercial, Municípios, Estados e RFB.

Prazo 

Imediato, se possuir todos os requisitos necessários para ingressar no regime.

Observação: se houver alguma pendência com um ou mais entes federativos, o contribuinte deverá protocolizar um processo administrativo nos respectivos órgãos e aguardar o prazo de análise.

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