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Restituição, Ressarcimento e Compensação de Débitos (PER/DCOMP)

publicado 18/04/2016 14h27, última modificação 01/02/2017 13h03

Descrição

Permite solicitar restituição, ressarcimento e reembolso ou declarar a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Usuário 

Pessoa física e jurídica.

Canal de acesso 

Pela internet.

Requisito para obter o serviço 

1) O número do CPF ou CNPJ: para abertura do Pedido de Restituição, Reembolso ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)

2) O número do CPF ou CNPJ e o número do PER/DCOMP: para verificar andamento e possíveis pendências de PER/DCOMP. 

Prazo 

O prazo máximo é de cinco anos. A consulta ao estágio de processamento do PER/DCOMP está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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