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Pesquisa de Situação Fiscal, Cadastral e Relatório de Restrições

publicado 18/04/2016 12h02, última modificação 01/02/2017 12h33

Descrição

Permite que o usuário consulte sua situação fiscal e cadastral.

Usuário

Pessoa física e jurídica.

Canais de acesso 

Internet e Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Requisitos para obter o serviço 

1) Para atendimento pela internet: código de acesso ou certificado digital.

2) Para atendimento na unidade:

2.1) Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral e Relatório de Restrições de Contribuições Previdenciárias devidamente preenchido e assinado;

2.2) Original e cópia (ou cópia autenticada) de documento de identidade do requerente.

Observação:

I) No caso de espólio, devem ser apresentados: formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral e Relatório de Restrições de Contribuições Previdenciárias devidamente preenchido e assinado; original e cópia (ou cópia autenticada) de documento de identidade do requerente; original ou cópia autenticada da certidão de óbito; e original ou cópia autenticada do documento que comprove a situação do requerente como:

a) inventariante: termo de compromisso de inventariante;

b) meeiro: cópia da certidão de casamento;

c) herdeiro: documentação que permita a comprovação do vínculo de ascendência ou descendência ou de parentesco colateral com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento etc.);

d) legatário: testamento;

e) companheiro ou companheira: declaração especial feita perante o tabelião.  

II) No caso de imóvel rural, devem ser apresentados: formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral e Relatório de Restrições de Contribuições Previdenciárias devidamente preenchido e assinado; original, cópia ou cópia autenticada de documento de identidade do requerente; e (para identificar o imóvel rural e comprovar a propriedade ou posse) a apresentação de cópia com original ou cópia autenticada de qualquer um dos seguintes documentos: 

a) matrícula do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

b) escritura ou contrato (ou compromisso) de compra e venda;

c) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitida pelo INCRA.  

III) No caso de imóvel rural descrito no item II: se o requerente for declarante do Imposto Territorial Rural (ITR), não é necessária a juntada dos documentos de propriedade ou posse.

Prazo 

Imediato.

Tempo médio de espera para o atendimento presencial 

Quinze minutos.

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