Isenção de tributos

publicado 20/05/2016 15h28, última modificação 01/02/2017 12h28

Descrição

Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículo:

1) destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi);

2) por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Usuário 

Pessoa física e cooperativa.

Canal de acesso 

Requerimento protocolado na Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Requisitos para obter o serviço

1. Isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas

I) Formulário de requerimento, na forma do Anexo I da IN RFB nº 988/2009, dirigido (diretamente ou por intermédio de seu representante legal) ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) da jurisdição do beneficiário;

II) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa com deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, na forma do Anexo II da IN RFB nº 988/2009, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

III) Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos IXX ou XI, da IN RFB nº 988/2009, emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde (contratado ou conveniado) integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS);

IV) Para isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), requerimento conforme modelo disponibilizado na Internet;

V) Caso o beneficiário não seja contribuinte, isto é, isento da contribuição previdenciária, deverá apresentar declaração que ateste essa condição;

VI) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário (caso seja ele o condutor do veículo) e (ou) cópia da CNH de todos os condutores autorizados na forma do § 3º da IN RFB nº 988/2009 (caso seja feita a indicação na forma do § 4º da IN RFB nº 988/2009);

VII) Documento que comprove a representação legal, se for o caso;

VIII) Declaração na forma dos Anexos XII ou XIII da IN RFB nº 988, de 2009, na hipótese de emissão de laudo de avaliação por clínica credenciada pelo Detran ou por prestador de serviço privado de saúde (contratado ou conveniado) integrado ao SUS.

1.1) Para efeitos de transferência para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na IN RFB nº 988/2009:

1.1.1) O alienante e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, na forma do Anexo III, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção;

1.1.2) O alienante deverá apresentar cópia das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

1.2) Para a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de dois anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na IN RFB no 988, de 2009, o alienante deverá apresentar, além de requerimento na forma do Anexo IV:

1.2.1) Uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI;

1.2.2) Cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando da saída do veículo. 

2. Isenção de IPI e IOF para taxista

2.1) No caso de motorista profissional autônomo, deverá apresentar:

2.1.1) Requerimento de Isenção de IPI para táxi, conforme Anexo III da IN RFB nº 987/2009.

2.1.2) Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente (art. 135 da Lei nº 9.503/1997), comprobatória de que:

I) exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); ou

II) é titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), não estando no exercício da atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo.

2.1.3) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo (art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro);

2.1.4) No caso de destruição completa do veículo, a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No caso de furto ou roubo, certidão da delegacia de furtos e roubos ou congênere;

2.1.5) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, na forma do Anexo II da IN RFB nº 987/2009, de 2009, compatível com o valor do veículo a ser adquirido.

2.2) No caso de cooperativa de trabalho, deverá apresentar:

2.2.1) Requerimento de Isenção de IPI para táxi, conforme Anexo III da IN RFB nº 987/2009;

2.2.2) Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente (art. 135 da Lei nº 9.503/1997) de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

2.2.3) Documento que identifique os associados aos quais destinar-se-ão os veículos a serem adquiridos, por intermédio de nome, carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação que conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo, número do CPF, placas, número de permissões e números dos chassis dos atuais veículos (adquiridos há mais de dois anos, certificando que os associados exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros);

2.2.4) Ato constitutivo da cooperativa e das respectivas alterações, se houver;

2.2.5) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF);

2.2.6) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, na forma do Anexo II da IN RFB nº 987/2009, compatível com o valor dos veículos a serem adquiridos.

2.3) No caso de benefício pleiteado por transferência, nos termos do art. 3º da IN RFB nº 987/2009, o cônjuge, o companheiro ou o herdeiro deverá apresentar:

2.3.1) Requerimento, na forma do Anexo IV da IN RFB nº 987/2009.

2.3.2) Declaração de que o titular do benefício faleceu ou ficou incapacitado para o exercício da atividade de taxista, dentro do período de vigência da Lei nº 8.989/1995, e de que, quando da ocorrência do fato, o titular exercia, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), ou encontrava-se na situação descrita na IN RFB nº 987/2009, artigo 4º, § 1º, inciso III, alínea "b".

2.3.3) Declaração, fornecida pelo órgão do poder público concedente (aludido na IN RFB nº 987/2009, artigo 4º, § 1º, inciso III), de que o pleiteante da isenção, por transferência, é motorista profissional habilitado a exercer a atividade de taxista;

2.3.4) Certidão de óbito ou laudo médico de incapacitação, expedido pelos serviços dos Municípios ou do Distrito Federal, com referência ao titular do benefício;

2.3.5) Certidão de casamento, declaração de união estável (na forma do Anexo I da IN RFB nº 987/2009, firmada pela companheira ou pelo companheiro e por duas testemunhas), ou documento comprobatório da condição de herdeiro designado (conforme mencionado na IN RFB nº 987/2009, artigo 3º, § 2º, inciso III);

2.3.6) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, na forma do Anexo II da IN RFB nº 987/2009;

2.3.7) Autorização concedida ao titular.

2.4) Para isenção de IOF, requerimento conforme modelo disponibilizado na internet.

Prazo 

Variável, com priorização de pessoas com necessidades especiais. 

Tempo médio de espera para o atendimento presencial (protocolo do pedido) 

Quinze minutos.

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