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Impugnação de lançamento e manifestação de inconformidade

publicado 15/04/2016 14h44, última modificação 16/08/2018 10h40

Descrição

Recebimento e julgamento de impugnação de lançamento e de manifestação de inconformidade contra apreciações das autoridades competentes relativa a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos e contribuições.

Usuário 

Pessoa física e jurídica.

Canais de acesso 

Atendimento presencial em unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou junção da impugnação ao processo digital por meio do e-CAC, caso o contribuinte tenha certificado digital e seja optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Requisitos para obter o serviço

1) Para pessoa física:

1.1) Duas vias de requerimento de impugnação ou de manifestação de inconformidade assinadas pelo contribuinte ou pelo procurador habilitado;

1.2) Cópia simples acompanhada do original (ou somente cópia autenticada) de documento de identidade que permitam a identificação e a conferência de assinatura do requerente ou outorgante;

1.3) Conforme o caso, cópia simples da notificação de lançamento ou da notificação de auto de infração (ou cópia simples do auto de infração, no caso de processo já formalizado);

1.4) Original e cópia simples (ou somente cópia autenticada, a critério do contribuinte) dos documentos comprobatórios de sua defesa;

1.5) Cópia simples do comprovante de recolhimento (Darf) ou do pedido de parcelamento da parte não impugnada, se houver;

1.6) Cópia simples da petição inicial, se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial.

2) Espólio:

2.1) Duas vias do requerimento de impugnação assinadas pelo inventariante (quando existirem bens a inventariar), ou por cônjuge, filho, filha, pai ou mãe (quando não existirem bens para arrolamento) ou pelo procurador legalmente habilitado;

2.2) Original e cópia simples da certidão de óbito;

2.3) Cópia simples acompanhada do original (ou somente cópia autenticada) do documento que comprove a situação do requerente como:

2.3.1) o inventariante, apresentando o termo de compromisso de inventariante;

2.3.2) o cônjuge, apresentando cópia da certidão de casamento;

2.3.3) o filho, a filha, o pai ou a mãe, apresentando documentação que permita a comprovação do vínculo de descendência ou ascendência com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento etc.).

2.4) Conforme o caso, cópia simples da notificação de lançamento ou da notificação de auto de infração (ou cópia simples do auto de infração, no caso de processo já formalizado);

2.5) Original e cópia simples (ou somente cópia autenticada, a critério do contribuinte) dos documentos comprobatórios da defesa;

2.6) Cópia simples do comprovante de recolhimento (Darf) ou do pedido de parcelamento da parte não impugnada, se houver;

2.7) Cópia simples da petição inicial, se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial. 

3) Pessoa jurídica:

3.1) Duas vias de requerimento de impugnação ou de manifestação de inconformidade assinadas por titular da firma individual, dirigente da sociedade, sócio-gerente, representante legal ou procurador legalmente habilitado;

3.2) Original e cópia simples de documento de identidade que permitam a identificação e a conferência de assinatura do requerente ou outorgante.

3.3) Documento que permita a comprovação de que o requerente ou outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação — como, por exemplo, o original e a cópia simples do ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e a última alteração;

3.4) Conforme o caso, cópia simples da notificação de lançamento ou da notificação de auto de infração (ou cópia simples do auto de infração, no caso de processo já formalizado);

3.5) Original e cópia simples (ou somente cópia autenticada, a critério do contribuinte) dos documentos comprobatórios da defesa;

3.6) Cópia simples do comprovante de recolhimento (Darf) ou do pedido de parcelamento da parte não impugnada, se houver;

3.7) Cópia simples da petição inicial, se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial.

Observações: 

I) Mencionar no requerimento de impugnação ou de manifestação de inconformidade o número do processo administrativo que, porventura, esteja em andamento. 

II) Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar cópia (autenticada ou acompanhada do original) de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. Deverão ser apresentados documento original e respectiva cópia simples que comprovem assinatura do outorgado. 

Prazo para julgamento: até 360 dias, contados do protocolo oferecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 

Prazo para interposição da impugnação de lançamento ou da manifestação de inconformidade pelo contribuinte: trinta dias, contados da ciência do lançamento ou do indeferimento do pedido de restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção ou redução de alíquotas de tributos e contribuições.

Etapas para processamento do serviço: 

1) Protocolo da impugnação ou manifestação de inconformidade na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte;  

2) Envio do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) correspondente;

3) Julgamento do processo;

4) Remessa, pela DRJ,  do acórdão juntamente com o processo para a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte;

5) Ciência do acórdão ao contribuinte pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o domicílio fiscal;

6) Sobre a possibilidade de interposição de recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consulte o sítio do CARF.

Prazo 

Não há prazo específico para cada etapa, somente o prazo total de 360 dias.

Unidades regionais que prestam o serviço 

O recebimento da impugnação de lançamento e da manifestação de inconformidade é realizado pelas respectivas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdicionam o sujeito passivo.

O julgamento é realizado pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

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