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Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária

publicado 07/04/2016 11h29, última modificação 10/08/2016 14h18

Descrição

Permite dirimir dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com a atividade desempenhada.

Usuário 

Pessoa física e jurídica.

Canal de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Requisitos para obter o serviço

1) Petição formulada por escrito, conforme Modelo de Petição da Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária, contendo as seguintes informações:

1.1) Pessoa jurídica: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ramo de atividade.

Também poderá ser solicitado o número de inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI);

1.2) Pessoa física: nome, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

1.3) Identificação do representante legal ou procurador.  

2)  Declaração de que:

2.1) Não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

2.2) Não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

2.3) O fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que o consulente foi parte.

3) Documentos de identificação do requerente:

3.1) Pessoa jurídica: 

3.1.1) Para conferência de assinatura: cópia (autenticada ou acompanhada do original) de documento de identidade que contenha foto e assinatura do representante legal da empresa. 

3.1.2) Para comprovação da condição de representante legal: cópia, autenticada ou acompanhada do original, de documento de constituição da empresa (contrato social ou estatuto e ata) e última alteração (nos casos de sociedade).

3.2) Pessoa física: cópia (autenticada ou acompanhada do original) de documento de identidade com foto e assinatura, para conferência de assinatura.

Prazo 

Até 360 dias, a contar do protocolo expedido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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