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Consulta sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias

publicado 07/04/2016 11h15, última modificação 10/08/2016 14h16

Descrição

Permite dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias.

Usuário 

Pessoa física e jurídica.

Canal de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Requisitos para obter o serviço

1) Petição formulada por escrito, conforme modelo de petição de consulta (disponível no sítio da RFB, clicando nos itens subsequentes “Onde Encontro”, "Classificação Fiscal de Mercadorias”, "Consultas"), contendo as seguintes informações:

1.1) pessoa jurídica: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ramo de atividade;

1.2) pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

1.3) identificação do representante legal ou procurador, acompanhada da respectiva procuração.

2) Declaração de que:

2.1) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

2.2) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

2.3) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que o interessado foi parte.

3) Documento de identificação do requerente:

3.1) para conferência de assinatura: cópia (autenticada ou acompanhada do original) de documento de identidade do representante legal da empresa.

Os representantes legais podem ser:

3.1.1) se empresa individual: o titular da firma individual ou o inventariante (em caso de espólio) ou procurador legalmente habilitado.

3.1.2) se sociedade: os representantes legais indicados na cláusula de gerência do contrato social (ou estatuto) ou procurador legalmente habilitado.

3.2) cópia, autenticada ou acompanhada do original, de documento de constituição da empresa (contrato social ou estatuto e ata) e, nos casos de sociedade, última alteração para comprovação da condição de representante legal.

Prazo 

Até 360 dias, a contar do protocolo expedido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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