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Consulta aos Acordos Internacionais

publicado 07/04/2016 11h12, última modificação 10/08/2016 14h13

Descrição

Permite consultar os acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário nas áreas de Complementação Econômica, Cooperação Aduaneira, Cooperação Técnica bem como os acordos para evitar a dupla tributação.

Usuário 

Pessoa física e jurídica.

Canal de acesso 

Pela internet

Requisitos para obter o serviço 

Não há.

Prazo 

Imediato.

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