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Consulta à legislação da Receita

publicado 07/04/2016 11h41, última modificação 10/08/2016 14h18

Descrição

Permite a consulta aos atos legais de interesse tributário e aduaneiro.  

Usuário 

Pessoa física e jurídica.

Canal de acesso 

Internet: no item "Legislação", do menu "Acesso Rápido", disponível no sítio da RFB. 

Requisitos para obter o serviço 

Não há.

Prazo 

Imediato.

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