Você está aqui: Página Inicial > Carta de Serviços > Lista de Serviços > Receita Federal do Brasil – RFB > Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

publicado 20/05/2016 15h04, última modificação 05/05/2017 17h28

Descrição

Serviços de inscrição, alteração cadastral e baixa de empresa.

Usuário

Pessoa jurídica.

Canal de acesso

Pela internet, no sítio da RFB.

Requisitos para obter o serviço

1) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) gerada por intermédio do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ). No caso de sociedades, a ficha deve ser acompanhada do Quadro de Sócios e Administradores QSA. A transmissão deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do programa Receitanet;

Para as entidades com as quais a RFB mantém convênio de compartilhamento cadastral (Cadastro Sincronizado Nacional), está disponível a versão web do PGD.

2) Os documentos abaixo relacionados:

2.1) Protocolo de transmissão da FCPJ ou original do Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE) assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ (ou assinado pelo procurador constituído em instrumento público registrado em cartório ou em instrumento particular com firma reconhecida do outorgante). A assinatura no DBE deverá ter firma reconhecida em cartório;

2.2) No caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública ou particular;

2.3) Quando se tratar de sócio que seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cópia autenticada da procuração que nomeia representante legal observado que, quando outorgado no exterior, deverá conter visto do Consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e ser acompanhada de tradução feita por tradutor público juramentado. Se a procuração consta do ato constitutivo, a apresentação do ato supre a exigência desse documento;

2.4) No caso de inscrição, cópia autenticada do ato constitutivo ou deliberativo devidamente registrado no órgão competente;

2.5) No caso de alteração ou constituição de filial, cópia autenticada do ato constitutivo alterador;

2.6) Cópia autenticada do ato de extinção registrado no órgão competente ou certidão emitida pela Junta Comercial que comprove o cancelamento de ofício do registro (Art. 60 da Lei nº 8.934/94).

Prazo

Cinco dias úteis contados a partir do recebimento da documentação pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Linha azul para separação/organização de conteúdo