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Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR)

publicado 07/04/2016 10h22, última modificação 01/02/2017 12h14

Descrição

Os serviços que podem ser realizados perante o Cadastro de Imóveis Rurais incluem a inscrição, atualização cadastral, comunicação de alienação e cancelamento de inscrição.

Usuário 

Pessoa física e jurídica. 

Canal de acesso

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Requisitos para obter o serviço 

1)­­ Duas vias do "Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac) – Inscrição", preenchidas corretamente com os dados do imóvel e do contribuinte, acompanhadas de original ou cópias autenticadas de documentos que:

1.1) Permitam a identificação do contribuinte, bem como de seu representante legal; 

1.2) Comprovem a inscrição do contribuinte no cadastro CPF ou CNPJ, bem como de seus representantes legais, conforme o caso; 

1.3) Identifiquem o imóvel, tais como: 

1.3.1) Certidão de Registro de Matrícula no Registro de Imóveis; 

1.3.2) Escritura, contrato ou compromisso de compra e venda (registrados ou não em cartório) ou, no caso de posse, declaração de posse (declaração do próprio possuidor, a qualquer título) contendo, no mínimo, o nome, o endereço de localização e a área total do imóvel rural, o nome e o número do CPF ou CNPJ do posseiro, bem como a data a partir da qual este detém a posse do imóvel rural.   

2) As alterações ocorridas em relação ao imóvel rural, em regra geral, são comunicadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

Opcionalmente, o contribuinte ou responsável poderá antecipar a comunicação à RFB das alterações ocorridas em relação ao imóvel rural, mediante a apresentação de duas vias do Formulário de Atualização Cadastral (Facir), preenchidas corretamente com os dados do imóvel e do contribuinte e acompanhadas de original ou cópia autenticada dos documentos que comprovem as alterações.

A comunicação antecipada de alterações, mediante o Facir, poderá ser apresentada em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal.

3) No caso de alienação, o Diac – Comunicação de Alienação deverá estar acompanhado de original e cópia ou cópia autenticada dos documentos que identifiquem o imóvel rural e comprovem o evento, tais como: 

3.1) Certidão de Inteiro Teor do Registro de Imóveis com o registro da ocorrência ou acompanhada do documento que comprove a imissão de posse; 

3.2) Certidão de Registro de Matrícula do Imóvel no Registro de Imóveis, escritura, contrato ou compromisso de compra e venda, no caso de alienação total do imóvel. 

4) No caso de cancelamento de inscrição, o Diac – Cancelamento deverá estar acompanhado de original e cópia ou cópia autenticada dos documentos que identifiquem o imóvel rural e comprovem o evento, tais como: 

4.1) Certidão de Registro de Matrícula do Imóvel no Registro de Imóveis ou Certidão de Perímetro Urbano (da prefeitura da localização do imóvel) na qual conste: o exercício em que o imóvel passou a ser urbano, sua área e o número de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, nos casos de transformação em imóvel urbano; 

4.2) Certidão em relatório do Registro de Imóveis ou documento do Registro de Imóveis (do domicílio do imóvel) no qual constem detalhadamente todas as propriedades, a quantidade de hectares e o número de matrícula, existentes em nome do contribuinte naquela região, nos casos de duplicidade e inscrição indevida;

4.3) Certidão de Inteiro Teor do Registro de Imóveis com o registro da ocorrência ou acompanhada do documento que comprove a imissão de posse ou decreto de desapropriação e processo no qual conste a desapropriação, nos casos de determinação judicial; 

4.4) Certidão de Registro de Matrícula do Imóvel no Registro de Imóveis, escritura, contrato ou compromisso de compra e venda, no caso de anexação total de imóvel.

Também deverá ser comprovada a entrega da DITR na qual conste a informação da aquisição total.

Prazo 

Imediato.

Tempo médio de espera para o atendimento 

Quinze minutos.

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