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ADUANA – Importação de bens

publicado 07/04/2016 10h22, última modificação 01/02/2017 12h08

Descrição

A importação de mercadorias consiste na entrada de mercadorias no território nacional e está sujeita à realização do despacho aduaneiro de importação, por meio do qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro.

O documento base do despacho de importação é a declaração de importação (Declaração de Importação – DI e Declaração Simplificada de Importação – DSI), normalmente expedida pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no módulo "Importação". 

Usuário 

Pessoa física ou jurídica. 

Canal de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Requisitos para obter o serviço 

1) Via original do Conhecimento de Carga ou documento equivalente;

2) Via original da fatura comercial, quando for o caso;

3) Romaneio de carga (packing list), quando aplicável;

4) Via original da receita médica, quando for o caso;

5) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que comprove o recolhimento dos tributos, quando se tratar de importação feita por meio de formulário em papel (DSI formulário);

6) Nota fiscal de saída, quando for o caso;

7) Outros, exigidos exclusivamente em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica.

Prazo 

Uma vez iniciado o despacho aduaneiro, o prazo para o desembaraço das mercadorias é oito dias.  Entretanto, as eventuais exigências formuladas no curso do despacho interrompem a contagem desse prazo.

O tempo gasto para a conclusão do processo pode variar dentro do limite informado, em razão do procedimento a ser aplicado no despacho das mercadorias e do tipo de declaração a ser utilizado, os quais, por sua vez, dependem das peculiaridades inerentes ao bem importado, à finalidade da operação e ao meio de transporte utilizado.

Especificamente para a DSI apresentada em meio eletrônico: a conferência aduaneira da mercadoria deve ser concluída no prazo máximo de um dia útil, contado do dia seguinte ao da entrega da declaração e dos documentos que a instruem  salvo quando a conclusão depender de providência a ser cumprida pelo importador. 

Forma de prestação do serviço 

A depender do procedimento aplicável, o desembaraço da mercadoria pode ocorrer de forma automática ou pode estar sujeito à realização de conferência aduaneira.

A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas à sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, bem como confirmar o cumprimento de todas as obrigações (fiscais e outras) exigíveis em razão da importação.

Tempo de espera para o atendimento 

Até três dias após o registro da declaração, a depender das peculiaridades inerentes a cada operação.

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