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ADUANA – Admissão temporária de bens

publicado 05/04/2016 12h08, última modificação 01/02/2017 12h04

Descrição

A admissão temporária consiste no regime aduaneiro que permite a entrada de certas mercadorias no país, com finalidade e período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na importação e com o compromisso de serem reexportadas.

Incluem-se nas hipóteses previstas, entre outros, bens destinados a feiras, exposições, congressos e eventos (de caráter científico, comercial, técnico, cultural ou esportivo) para promoção comercial e para uso pessoal ou exercício temporário de atividade profissional de não residente.

Usuário 

Pessoa física ou jurídica que promova a importação do bem.

Canal de acesso 

Em consonância com a IN RFB nº 1.361/2013, o pedido deve ser formalizado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), responsável pelo despacho aduaneiro das mercadorias ou dos bens a serem submetidos ao regime de admissão temporária.

Requisitos para obter o serviço 

Solicitação do regime especial na unidade da RFB que jurisdicione o local de entrada dos bens no país, em conformidade com o estabelecido em cada caso, na legislação específica. Geralmente envolve a assinatura de Termo de Responsabilidade (frente e verso), em alguns casos com apresentação de garantia, em que se assume a responsabilidade pelo pagamento dos tributos se houver descumprimento do regime.

Para despacho dos bens, são utilizadas a Declaração Simplificada de Importação (DSI)  eletrônica ou em papel , a Declaração de Bagagem Acompanhada, a Declaração de Importação (DI) ou outras, conforme o bem e a finalidade.

Prazo 

Até trinta dias para concessão ou indeferimento do regime, contados a partir do protocolo e instrução do pedido. Após a autorização para uso do regime e uma vez iniciado o despacho aduaneiro, o prazo para a liberação das mercadorias (desembaraço) é de três dias. Entretanto, as eventuais exigências formuladas no curso do despacho interrompem a contagem desse prazo.

O tempo gasto para a conclusão de todo o processo pode variar dentro dos limites informados, em razão do procedimento aplicável ao despacho aduaneiro das mercadorias e da declaração aduaneira a ser utilizada, os quais, por seu turno, dependem de fatores tais como a modalidade de admissão temporária, a natureza dos bens e a sua finalidade.  

Forma de prestação do serviço 

Concessão do regime especial pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), fixando-se o prazo de permanência dos bens no país e o despacho aduaneiro das mercadorias. Cabe destacar que a liberação dos bens pode envolver o atendimento a eventuais controles administrativos específicos a cargo de outros órgãos do governo.

Forma de comunicação com o solicitante do serviço 

Pessoalmente.

Tempo de espera para o atendimento 

O protocolo do pedido é imediato.

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