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Vista de processo administrativo e pedido de cópias

publicado 25/05/2016 16h25, última modificação 01/02/2017 15h31

Descrição

O serviço permite que o contribuinte (que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União – DAU) obtenha vista ou cópia do processo administrativo fiscal registrado em seu nome.

São previstos dois procedimentos, a depender do meio no qual o processo administrativo está disponibilizado, a saber:

I – Processo digital

Caso o processo administrativo do qual se pretenda ter vista ou obter cópia seja um processo digital, o contribuinte que tenha certificado digital poderá visualizá-lo ou copiá-lo pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN, no serviço específico de “Consulta de Processo Administrativo Digital”

Observação: alternativamente, o contribuinte poderá pleitear a cópia digital junto à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio fiscal, desde que forneça CD, DVD ou pen drive.

II  Processo físico

Caso o processo administrativo do qual o contribuinte pretenda ter vista ou obter a cópia seja processo em papel (físico), o requerente poderá fazer o protocolo do serviço de vista ou cópia do respectivo processo na unidade de atendimento Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 

Importante:

1) O contribuinte deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”.

Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre seu código de acesso no próprio e-CAC da PGFN. Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoa física) e aqui (para pessoa jurídica). 

2) Quando o processo não estiver disponível em meio digital, o contribuinte poderá optar por pagar sua digitalização e obter a cópia digital. 

3) Caso o interessado opte por receber a cópia requerida em mídia óptica (CD-ROM), será acrescida ao valor a ser recolhido a importância de três reais, referente ao custo de aquisição e gravação da mídia óptica.

4) Conforme Portaria MF/SE nº 30/2013, publicada no DOU de 31/01/2013, o valor da cópia a ser digitalizada ou reproduzida em papel é: 

4.1) Até dez cópias: gratuito. 

4.2) De onze a trinta cópias: cinco reais.

4.3) Acima de trinta cópias: cinco reais mais dezesseis centavos por cópia excedente.

5) O recolhimento deve ser feito em GRU, utilizando-se dos seguintes dados:

5.1) Unidade Gestora: 170008;

5.2) Gestão: 00001 – TESOURO NACIONAL; 

5.3) Código de Recolhimento: 18837-9 – STN REC.CÓPIAS REPROGRÁFICAS.

A GRU deverá ser emitida no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional.

Usuário 

Pessoa física ou jurídica.

Canais de acesso 

1) Processo digital: pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN, no serviço específico de “Consulta de Processo Administrativo Digital”. 

2) Processo físico: em Unidade de Atendimento Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento RFB, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha.

Para saber mais, clique aqui.

Requisitos para obter o serviço 

Para maiores informações sobre o serviço de vista e cópia e a documentação exigida para o serviço, clique aqui (se for pessoa física) ou clique aqui (em caso de pessoa jurídica). O serviço também exige formulário específico.

Prazo

1) Imediato (on-line), quando se tratar de processo digital, se o requerente possuir certificado digital.

2) Máximo de 360 dias, para análise e manifestação da PGFN sobre o pedido, quando se tratar de processo físico (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).

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