Você está aqui: Página Inicial > Carta de Serviços > Lista de serviços > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN > Substituição e levantamento de garantia extrajudicial

Substituição e levantamento de garantia extrajudicial

publicado 25/05/2016 16h25, última modificação 01/02/2017 15h29

Descrição

O serviço possibilita que contribuinte ou terceiro garantidor requeira, em relação a débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), a substituição ou o levantamento de garantia prestada administrativamente ou decorrente de processo de arrolamento encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A substituição pode ser feita quando o interessado necessite liberar o bem ou quando estiver caracterizado o direito a essa substituição, por força de lei, acordo ou decisão judicial. 

Poderá ocorrer o levantamento quando a dívida garantida estiver quitada ou quando houver ordem judicial determinando a liberação do gravame.

Usuário 

Pessoa física ou jurídica.

Canais de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento RFB, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha. Para saber mais, clique aqui.

O requerente deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”. 

Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre seu código de acesso no próprio e-CAC da PGFN.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoa física) e aqui (para pessoa jurídica).

Requisitos para obter o serviço 

Para informações sobre os procedimentos e a documentação exigida para o requerimento do serviço, clique aqui (se for pessoa física) ou clique aqui (em caso de pessoa jurídica).

O serviço também exige formulário específico

Prazo 

Máximo de 360 dias para manifestação sobre o pedido (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).

Linha azul para separação/organização de conteúdo