Revisão de dívida inscrita

publicado 25/05/2016 16h25, última modificação 01/02/2017 15h29

Descrição

O serviço permite que o contribuinte requeira fundamentadamente a revisão de débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), com a finalidade de alterá-lo, extingui-lo ou alterar sua sujeição passiva.

Importante:

1) Para débito não tributário (como multas eleitoral, trabalhista ou criminal, taxas do patrimônio da União), esse serviço se destina a correções de erros referentes tanto a fatos anteriores quanto a fatos posteriores a sua inscrição em Dívida Ativa da União. 

2) Em relação a débito tributário (previdenciário e não previdenciário), esse serviço se aplica somente aos fatos ocorridos após sua inscrição em Dívida Ativa da União.

3) Para os fatos ocorridos antes da inscrição em Dívida Ativa da União de débito tributário, relativos a débito tributário (previdenciário e não previdenciário), sua análise é de atribuição exclusiva da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB)

Usuário 

Pessoa física ou jurídica.

Canal de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento RFB, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha.

Para saber mais, clique aqui.

O requerente deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônico da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”.

Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre, no próprio e-CAC da PGFN, seu código de acesso.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoa física) e aqui (para pessoa jurídica). 

Requisitos para obter o serviço 

Para informações sobre os procedimentos e a documentação exigida para o requerimento do serviço de revisão de dívida inscrita, clique aqui (se for pessoa física) ou clique aqui (em caso de pessoa jurídica).

O serviço também exige formulário específico.

Prazo 

Máximo de 360 dias para manifestação sobre o pedido (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). 

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