Reparcelamento Simplificado

publicado 25/05/2016 16h24, última modificação 11/08/2016 14h32

Descrição

Serviço que possibilita novo parcelamento, em até sessenta parcelas, da dívida anteriormente parcelada na PGFN e cujo parcelamento foi rescindido por irregularidade no pagamento, desde que o saldo devedor dessa dívida a ser reparcelada não ultrapasse o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a cem reais, quando o devedor for pessoa física, ou quinhentos reais, em se tratando de pessoa jurídica, Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009.

Importante: o parcelamento será automaticamente rescindido no caso de falta de pagamento de três prestações, consecutivas ou não.

Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, dando-se continuidade aos atos de cobrança.

Usuário 

Pessoa física ou jurídica. 

Canais de acesso 

Exclusivamente pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN. 

Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre, no próprio e-CAC da PGFN, seu código de acesso.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoa física) e aqui (para pessoa jurídica). 

Importante:

1) A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela (pedágio), emitida pelo próprio sistema, que deve corresponder a: 

1.1) Dez por cento do valor consolidado do débito inscrito em Dívida Ativa a ser reparcelado, quando se tratar do segundo parcelamento desse débito na PGFN. 

1.2) Vinte por cento do total do valor consolidado do débito inscrito em Dívida Ativa, em novos reparcelamentos (ou seja, a partir do terceiro parcelamento do mesmo débito na PGFN).

2) As parcelas deverão ser pagas mensalmente até o último dia útil de cada mês.

O contribuinte deverá emitir o Darf para pagamento das parcelas no no e-CAC da PGFN, por meio do serviço “Emissão de Darf de parcelamento”.

Na sequência, deverá preencher os dados solicitados e clicar em “Consultar”.

O sistema permitirá a emissão do “Darf Integral”, para quitação da dívida, ou do “Darf Parcela", para pagamento das parcelas do parcelamento deferido.

Para maiores informações sobre o serviço de reparcelamento simplificado, clique aqui (se for pessoa física) ou clique aqui (em caso de pessoa jurídica).

Prazo 

Imediato: on-line.

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