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Reparcelamento Ordinário – Convencional

publicado 30/05/2016 09h52, última modificação 01/02/2017 15h28

Descrição

É o serviço que possibilita novo parcelamento, em até sessenta parcelas, da dívida anteriormente parcelada na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e cujo parcelamento foi rescindido por irregularidade no pagamento, desde que o respectivo saldo devedor totalize valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a cem reais, quando o devedor for pessoa física, ou quinhentos reais, em se tratando de pessoa jurídica, Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009.

Importante: o parcelamento será automaticamente rescindido no caso de falta de pagamento de três prestações, consecutivas ou não.

Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, dando-se continuidade aos atos de cobrança.

Usuário 

Pessoa física ou jurídica.

Canal de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento RFB, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha.

Para saber mais, clique aqui

1) O contribuinte deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”. 

Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre, no próprio e-CAC da PGFN, seu código de acesso.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoa física) e aqui (para pessoa jurídica). 

2) Após o deferimento do parcelamento, o contribuinte deverá emitir o Darf para pagamento das parcelas no e-CAC da PGFN, por meio do serviço “Emissão de Darf de parcelamento”.

Na sequência, deverá preencher os dados solicitados e clicar em “Consultar”.

O sistema permitirá a emissão do “Darf Integral”, para quitação da dívida, ou do “Darf Parcela", para pagamento das parcelas do parcelamento deferido.

3) As parcelas deverão ser pagas mensalmente até o último dia útil de cada mês, a partir da data do requerimento do parcelamento, sob pena de seu indeferimento ou rescisão.

Requisitos para obter o serviço 

O pedido de reparcelamento deve ser acompanhado de garantia da dívida.

Para maiores informações sobre garantia, confira os documentos necessários para pessoa física ou os documentos necessários para pessoa jurídica.

O serviço também exige formulário específico.

Observações:

1) Após a análise da garantia e sendo esta considerada regular, o interessado será intimado (por meio de publicação no e-CAC da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”):

1.1) para emissão do DARF numerado da primeira parcela (disponível também no e-CAC da PGFN, por meio do serviço “Emissão de Darf de parcelamento”) e seu pagamento;

1.2) para formalização da garantia, a fim de aperfeiçoar o parcelamento, sob pena de indeferimento do pedido.

2) A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela (pedágio) que deve corresponder a:

2.1) Dez por cento do valor consolidado do débito inscrito em Dívida Ativa a ser reparcelado, quando se tratar do segundo parcelamento desse débito na PGFN. 

2.2) Vinte por cento do total do valor consolidado do débito inscrito em Dívida Ativa, em novos reparcelamentos (ou seja, a partir do terceiro parcelamento do mesmo débito na PGFN). 

3) Apenas as microempresas e as empresas de pequeno porte optante pelo Simples, nos termos da Lei nº 9.317/1996, estão desobrigadas de apresentar garantia. 

Prazo 

Noventa dias para análise e manifestação da PGFN sobre o pedido de reparcelamento (artigo 12, §1º, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002). 

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