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Reparcelamento do Simples Nacional

publicado 25/05/2016 16h23, última modificação 01/02/2017 15h27

Descrição

É o serviço que possibilita novo parcelamento, em até sessenta parcelas, de débitos apurados na forma do Simples Nacional (de acordo com o disposto no artigo 130-A da Resolução CGSN nº 94/2011 e na Portaria PGFN nº 802/2012) e cujo parcelamento foi rescindido por irregularidade no pagamento.

O valor mínimo da parcela não pode ser inferior a trezentos reais.

Importante: o parcelamento será rescindido com prosseguimento da cobrança (inclusive mediante execução fiscal, se for o caso) conforme o disposto no § 2º do art. 14 da Portaria PGFN nº 802/2012:

1) Por falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou

2) Ao final do parcelamento, por falta de pagamento de duas parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última. 

Usuário 

Pessoa física ou jurídica.

Canal de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observações: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento RFB, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha. Para saber mais, clique aqui.

1) O contribuinte deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”.

Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre, no próprio e-CAC da PGFN, seu código de acesso.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoa física) e  aqui (para pessoa jurídica). 

2) Logo após a publicação da decisão de deferimento do parcelamento, o contribuinte deverá acessar o Portal do Simples Nacional, clicar em “Simples Serviços” e, na sequência, em “Cálculo e Declaração”, escolhendo a opção “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União”.

Por esse canal, o contribuinte deve indicar o CPF ou o CNPJ, a respectiva inscrição da Dívida Ativa da União e os caracteres que o sistema exibir para serem copiados, além de emitir o DASDAU correspondente à primeira parcela do parcelamento.

No mesmo endereço eletrônico, também deverá emitir mensalmente o DASDAU das demais parcelas, inclusive, se for o caso, para as parcelas em atraso (nesse caso deverão ser emitidos tantos DASDAUs quantas forem as parcelas em atraso).

Requisitos para obter o serviço 

Para maiores informações sobre o serviço de reparcelamento do Simples Nacional e a documentação exigida para o serviço, clique aqui.

O serviço também exige formulário específico

Prazo 

Noventa dias para análise e manifestação da PGFN sobre o pedido de reparcelamento (art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002). 

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