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Recurso Administrativo em Razão da Exclusão de Parcelamento Especial

publicado 25/05/2016 16h23, última modificação 01/02/2017 15h06

Descrição

O serviço permite que o contribuinte apresente pedido com fundamentos que demonstrem a ilegalidade ou o erro quanto à sua exclusão de parcelamento especial, nos termos da legislação aplicável ao respectivo parcelamento.

Usuário 

Pessoa física ou jurídica. 

Canal de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento RFB, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha. Para saber mais, clique aqui.

O requerente deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”.

Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre, no próprio e-CAC da PGFN, seu código de acesso.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoa física) e aqui (para pessoa jurídica).

Para maiores informações sobre o serviço: clique aqui (em caso de pessoa física) ou clique aqui (em caso de pessoa jurídica).

Prazo 

Máximo de 360 dias para manifestação sobre o pedido (art. 24 da Lei nº 11.457/ 2007).

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