Parcelamento Simplificado

publicado 25/05/2016 16h22, última modificação 01/02/2017 15h05

Descrição

É o serviço que possibilita o parcelamento, em até sessenta parcelas, de débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU) que nunca tenha sido parcelado antes na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e cujo valor consolidado não ultrapasse o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Observações:

1) As parcelas não poderão ser inferiores a: cem reais para o devedor pessoa física e quinhentos reais para o devedor pessoa jurídica, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009.

2) O parcelamento simplificado não será efetivado se o contribuinte fizer o respectivo pedido de parcelamento e não efetuar o pagamento da primeira parcela ou, ainda, recolher a primeira parcela após o prazo de seu vencimento ou em valor diferente do que consta no Darf emitido no momento do pedido de parcelamento.

3) O parcelamento será automaticamente rescindido no caso de falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, dando-se continuidade aos atos de cobrança.

4) As parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês.

O contribuinte deverá emitir o Darf para pagamento das parcelas no e-CAC da PGFN, por meio do serviço “Emissão de Darf de parcelamento”.

Na sequência, deverá preencher os dados solicitados e clicar em “Consultar”.

O sistema permitirá a emissão do “Darf Integral”, para quitação da dívida, ou do “Darf Parcela", para pagamento das parcelas do parcelamento deferido.

Usuário 

Pessoa física ou jurídica.

Canais de acesso 

Exclusivamente pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN. 

Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre, no próprio e-CAC da PGFN, seu código de acesso.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoa física) e aqui (para pessoa jurídica).

Prazo

Imediato: on-line.

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