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Parcelamento Ordinário – Convencional

publicado 25/05/2016 16h22, última modificação 01/02/2017 15h04

Descrição

É o serviço que possibilita o parcelamento, em até sessenta parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) que nunca tenham sido parcelados anteriormente no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e cujo valor consolidado totalize montante superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a cem reais, quando o devedor for pessoa física, ou quinhentos reais, em se tratando de pessoa jurídica, Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009.

Importante: o parcelamento será automaticamente rescindido no caso de falta de pagamento de três prestações, consecutivas ou não.

Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, dando-se continuidade aos atos de cobrança.

Usuário 

Pessoa física e jurídica.

Canal de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento RFB, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha.

Para saber mais, clique aqui.

I) O contribuinte deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”. 

Para acessar o serviço é necessário que o contribuinte cadastre, no próprio e-CAC da PGFN, seu código de acesso.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoa física) e aqui (para pessoa jurídica). 

II) Após o deferimento do parcelamento, o contribuinte deverá emitir o Darf para pagamento das parcelas no e-CAC da PGFN, por meio do serviço “Emissão de Darf de parcelamento”.

Na sequência, deverá preencher os dados solicitados e clicar em “Consultar”.

O sistema permitirá a emissão do “Darf Integral”, para quitação da dívida, ou do “Darf Parcela", para pagamento das prestações do parcelamento deferido.

III) As parcelas deverão ser pagas mensalmente até o último dia útil de cada mês, a partir da data do requerimento do parcelamento, sob pena de seu indeferimento ou rescisão.

Requisitos para obter o serviço 

O pedido de parcelamento deve ser acompanhando de garantia da dívida.

Para maiores informações sobre garantia, confira os documentos necessários para pessoa física ou os documentos necessários para pessoa jurídica.

O serviço também exige formulário específico

Observações:

1) Após a análise da garantia e sendo esta considerada regular, o interessado será intimado (por meio de publicação no e-CAC da PGFNem “Consulta de Requerimentos”):

1.1) para emissão do Darf numerado da primeira parcela (disponível também no e-CAC da PGFN, em “Emissão de Darf de parcelamento”) e seu pagamento;

1.2) para formalização da garantia, a fim de aperfeiçoar o parcelamento, sob pena de indeferimento do pedido. 

2) Apenas as microempresas e as empresas de pequeno porte optante pelo Simples, nos termos da Lei nº 9.317/1996, estão desobrigadas de apresentar garantia. 

Prazo 

Noventa dias para análise e manifestação da PGFN sobre o pedido de parcelamento. 

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