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Parcelamento da recuperação judicial

publicado 25/05/2016 16h19, última modificação 01/02/2017 15h02

Descrição

É o serviço que possibilita o parcelamento, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), cujo titular tenha pleiteado a recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Importante:

1) Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, as parcelas não poderão ser inferiores a dez reais e serão calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos: 

I  aplicados sobre o valor da dívida consolidada da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento);

II  aplicados sobre o valor da dívida consolidada da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 1% (um por cento);

III  aplicados sobre o valor da dívida consolidada da 25ª (vigésima quinta) à 83ª (octogésima terceira) prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e

IV  aplicados sobre o valor da dívida consolidada da 84ª (octogésima quarta) prestação: saldo devedor remanescente.

2) O contribuinte não poderá ter mais de um parcelamento referente ao processo de recuperação judicial e esse parcelamento deverá abranger a totalidade dos débitos do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

3) É admitida a inclusão de débitos já parcelados no Parcelamento da Recuperação Judicial, desde que o sujeito passivo desista dos parcelamentos vigentes para os respectivos débitos. Nesse caso, não haverá a cobrança do pedágio.

4) Não podem ser objeto do Parcelamento da Recuperação Judicial, sob pena de exclusão do respectivo parcelamento, os débitos referentes a:

I  Simples Nacional;

II  CPMF;

III  Programa Minha Casa, Minha Vida;

IV  Créditos tributários devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação; 

V  Incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), ao Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) e ao Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (FUNRES). 

5) Também não é permitida a concessão de parcelamento em processo de execução fiscal onde haja sido verificada, pelo juiz da causa, prova de fraude à execução, ou sua tentativa.

6) A concessão do parcelamento não implica a liberação de bens e direitos (do devedor ou de seus responsáveis) que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.

Usuário 

Pessoa jurídica.

Canais de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: 

Antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB), o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha. Para saber mais, clique aqui.

O contribuinte deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”.

Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre, no próprio e-CAC da PGFN, seu código de acesso.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui

Requisitos para obter o serviço 

Para informações sobre condições, procedimentos e documentação exigida para o requerimento do parcelamento da arrematação, clique aqui.

O serviço também exige formulário específico.

Prazo 

O prazo é 360 (trezentos e sessenta) dias para análise e manifestação da PGFN sobre o pedido (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).

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