Parcelamento da arrematação

publicado 25/05/2016 16h19, última modificação 01/02/2017 15h00

Descrição

Permite que o arrematante solicite o parcelamento do valor da arrematação, ocorrida em leilão judicial, de bens penhorados em ações judiciais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Importante:

1) O parcelamento do valor da arrematação é possível somente quando a União (PGFN) fizer constar essa modalidade de pagamento expressamente no ato do requerimento do leilão e no respectivo edital;

2) O arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, caso deixe de pagar qualquer das prestações mensais no seu vencimento, terá seu parcelamento rescindido.

A rescisão do mencionado parcelamento provoca o vencimento antecipado do saldo devedor acrescido da multa de mora no valor correspondente a cinquenta por cento do referido saldo devedor.

Na sequência, tais valores serão inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), para viabilizar sua cobrança (inclusive mediante execução fiscal, se for o caso).

Usuário 

Pessoa física ou jurídica.

Canais de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB), o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha.

Para saber mais, clique aqui

O requerente deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”.

Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre, no próprio e-CAC da PGFN, seu código de acesso.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoa física) e aqui (para pessoa jurídica). 

Requisitos para obter o serviço 

Para informações sobre condições, procedimentos e documentação exigida para o requerimento do parcelamento da arrematação, clique aqui (se for pessoa física) ou aqui (em caso de pessoa jurídica).

O serviço também exige formulário específico

Prazo 

O prazo é 360 (trezentos e sessenta) dias para análise e manifestação da PGFN sobre o pedido (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).

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