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Pagamentos (Emissão de Darf, DASDAU e de GPS)

publicado 25/05/2016 16h19, última modificação 01/02/2017 14h59

I – Emissão de Darf

Descrição

O serviço possibilita a obtenção de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizado para pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), parcelados ou não. 

O Darf deve ser sempre emitido pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para evitar erros que impedem a imputação automática (vinculação) do pagamento ao respectivo crédito. 

Observações:

1) Quando não for possível obter o Darf pelo e-CAC da PGFN, pode-se preenchê-lo manualmente. Para orientações e maiores informações, clique aqui.

2) No caso de erro no preenchimento do Darf recolhido, o contribuinte deve solicitar o serviço de “Redarf” junto à Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federa do Brasil (RFB). Para maiores informações, clique aqui

No e-CAC da PGFN, para pagamento integral do débito inscrito, deve-se acessar a opção “Emissão de Darf Integral” (esse Darf não possui código de barras).

Para débitos parcelados, deve-se acessar a opção “Emissão de Darf de Parcelamento” (esse Darf possui código de barras e o pagamento deverá ser efetuado mediante a leitura ou digitação do referido código). 

A emissão eletrônica de Darf para pagamento da prestação de parcelamentos especiais (realizados com base na Lei nº 11.941/2009 com sua reabertura pela Lei nº 12.973/2014 e na Lei nº 12.996/2014 com sua reabertura pela Lei nº 13.043/2014) deve ser feita por meio do e-CAC da Receita Federal do Brasil (RFB). Para maiores informações, clique aqui

Observações: 

1) No caso de parcelamento, a partir da segunda parcela em aberto não há emissão de Darf pela internet. Nessa situação, a emissão do Darf somente poderá ser feita em uma unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal.

2) A falta de pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) ou de uma parcela, estando pagas as demais, implica rescisão do parcelamento (art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002). 

Usuário 

Pessoa física ou jurídica.

Canais de acesso 

1) Por meio da internet: e-CAC da PGFN, a partir da página da PGFN, nas opções "Emissão de Darf Integral" ou "Emissão de Darf de Parcelamento"

2) Por meio de unidade de atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha.

Para saber mais, clique aqui.

Prazo 

Imediato: on-line.

II – Emissão de DASDAU

Descrição

É o serviço que possibilita a obtenção de Documento de Arrecadação de Simples Nacional (DAS) utilizado para pagamento dos débitos declarados de Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), parcelados ou não.

Observação: caso a dívida seja parcelada junto à PGFN, o contribuinte deverá emitir o DASDAU no valor correto correspondente a cada parcela. Não é permitido utilizar o Darf para pagamento dessa espécie de débito.

Usuário 

Pessoa física ou jurídica.

Canais de acesso 

Página dos Simples Nacional na internet, clicando nos itens subsequentes:

“Simples Serviços”, “Cálculo e Declaração” e “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União (DASDAU)”.

Por esse canal, o contribuinte deve informar:

CNPJ ou CPF, respectiva inscrição na Dívida Ativa da União (DAU) e caracteres que o sistema exibir para serem copiados. 

Observação: O DASDAU poderá ser emitido no valor total da inscrição ou no valor correspondente a uma parcela, caso o contribuinte tenha requerido o parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Não há possibilidade de alterar o valor de pagamento constante do DASDAU. 

Prazo 

Imediato: on-line

III – Emissão de GPS

Descrição

É o serviço que possibilita a obtenção de Guia da Previdência Social (GPS), utilizada para pagamento dos débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), desde que não estejam parcelados com base na Lei 11.941/2009, com sua reabertura pela Lei nº 12.973/2014, nem na Lei nº 12.996/2014, com sua reabertura pela Lei nº 13.043/2014.

Observações:

1) Deve ser feito por meio de Darf o pagamento de prestações do parcelamento de débitos previdenciários com base na seguinte legislação: 

Lei 11.941/2009, sua reabertura pela Lei nº 12.973/2014, Lei nº 12.996/2014 e sua reabertura pela Lei nº 13.043/2014

2) O sistema da Dívida Ativa Previdenciária reconhece somente o pagamento feito por meio da GPS emitida pelo e-CAC ou pela unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 

Usuário 

Pessoa física ou jurídica.

Canais de acesso 

Por meio do e-CAC da PGFN, a partir da página eletrônica da PGFN, ou por meio de uma unidade de atendimento integrado. Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte possua senha de acesso cadastrada na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na unidade de atendimento integrado. 

Observação: o serviço está disponível na internet, exceto em relação às dívidas previdenciárias parceladas, suspensas por depósito ou sob análise administrativa.

Antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB), o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha.

Para saber mais, clique aqui.

Prazo 

Imediato: on-line.

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