Você está aqui: Página Inicial > Carta de Serviços > Lista de serviços > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN > Liberação de parcelamento do Simples Nacional bloqueado na internet

Liberação de parcelamento do Simples Nacional bloqueado na internet

publicado 25/05/2016 16h18, última modificação 01/02/2017 14h55

Descrição

É o serviço que possibilita o parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) quando ocorre seu bloqueio na internet.

O bloqueio do parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos na DAU ocorre quando, por duas vezes, o contribuinte requer o parcelamento pelo e-CAC da PGFN, a partir da página da PGFN na internet, e:

1) não efetua o pagamento da primeira parcela;

2) recolhe a primeira parcela após o prazo de seu vencimento; ou

3) recolhe a primeira parcela em valor diferente do que consta na guia emitida pelo sistema, no momento da solicitação do parcelamento.

Usuário

Pessoa jurídica.

Canal de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento RFB, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha. Para saber mais, clique aqui.

O contribuinte deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN.

Com a finalidade de acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre seu código de acesso no próprio e-CAC da PGFN.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui.

Requisitos para obter o serviço

1) Requerente solicita, ao mesmo tempo, o desbloqueio e o parcelamento da dívida;

2) Logo após a publicação da decisão de deferimento do desbloqueio e parcelamento, o contribuinte terá acesso ao DASDAU no Portal do Simples Nacional;

3) O pagamento do DASDAU referente à primeira parcela deve ser efetuado no mesmo mês do deferimento do parcelamento, sob pena de rescisão deste;

4) O serviço de Liberação de Parcelamento Bloqueado na internet exige formulário específico.

Prazo

Noventa dias para análise e manifestação da PGFN sobre o pedido de desbloqueio e parcelamento (artigo 12, §1º, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002).

Linha separadora/organizadora de conteúdo