Exclusão e suspensão do CADIN

publicado 25/05/2016 16h18, última modificação 01/02/2017 14h55

Descrição

É o serviço que possibilita ao contribuinte requerer suspensão ou exclusão de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), instituído pela Lei n° 10.522/2002, com fundamento em:

1) Suspensão de exigibilidade devidamente averbada no registro da respectiva dívida ou garantia dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) que motivaram o registro no CADIN;

2) Decisão judicial que determine a suspensão do registro no CADIN dos débitos inscritos em DAU ou do devedor.

Observação: não é necessário requerer suspensão de registro no CADIN em razão de parcelamento de débitos inscritos em DAU que esteja sendo regularmente cumprido porque o sistema realiza essa operação de forma automática. 

Usuário

Pessoa física ou jurídica.

Canal de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento RFB, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha.

Para saber mais, clique aqui.

O contribuinte deve acompanhar o andamento e decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN.

Com a finalidade de acessar ao serviço, é necessário que o contribuinte cadastre seu código de acesso no próprio e-CAC da PGFN.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoa física) e aqui (para pessoa jurídica). 

Requisitos para obter o serviço 

Para maiores informações sobre o serviço de suspensão e exclusão do CADIN e a documentação exigida para o serviço, clique aqui (em caso de pessoa física) ou clique aqui (em caso de pessoa jurídica).

O serviço também exige formulário específico

Prazo 

Cinco dias úteis após a comprovação da regularização da situação que deu causa à inclusão do registro no CADIN (art. 2º, §5º, da Lei nº 10.522, de 2002).

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