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Consulta de débito e informações relativas à dívida inscrita

publicado 25/05/2016 16h17, última modificação 05/05/2017 16h53

Descrição

Este serviço possibilita que o contribuinte obtenha o extrato dos débitos previdenciários e não previdenciários que estão inscritos em Dívida Ativa da União e respectivas informações.

1) Extrato dos débitos não previdenciários

Exibe ao contribuinte valores originais e atualizados, natureza e origem da dívida, respectivas datas de vencimento, eventuais pagamentos e parcelamentos anteriores, bem como sua situação atual.

Ressalte-se que estão também incluídos nesse extrato os créditos referentes ao Simples Nacional que, apesar de englobarem tributos federais, estaduais ou municipais, por força do § 2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 123/2006, são inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou seja, no regime de arrecadação do Simples Nacional, a PGFN inscreve e cobra débitos de ICMS e ISS, além dos demais tributos federais relativos a IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, PASEP e CPP.

Observação: o detalhamento dos créditos do Simples Nacional consta do respectivo processo administrativo fiscal.

2) Extrato dos débitos previdenciários

Exibe os valores dos créditos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991.

Observação: no momento em que o usuário acessa o serviço de extrato dos débitos previdenciários, por questões técnicas, não há consulta imediata on-line da situação dos referidos débitos no sistema informatizado que os controla, porém há consulta a um conjunto de informações previamente extraídas e disponibilizadas pelo mencionado sistema em periodicidade semanal.

Assim, o dado exibido pode corresponder à situação da dívida com defasagem de até uma semana.

Usuário

Pessoa física ou jurídica.

Canais de acesso

Pela internet, no e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir da página eletrônica da PGFN, ou por meio de uma unidade de atendimento integrado.

Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre seu código de acesso no próprio e-CAC da PGFN.

Maiores informações:

Obter código para pessoa física

Obter código para pessoa jurídica

Prazo

Imediato: on-line.

Observação: maiores informações sobre consulta de débito para pessoa física e consulta de débito para pessoa jurídica.

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