Certidão de Regularidade Fiscal

publicado 25/05/2016 16h17, última modificação 05/05/2017 18h05

Descrição

Serviço que permite a emissão, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de documento que certifica a situação fiscal do contribuinte (pessoa física ou jurídica) perante a Fazenda Nacional, situação essa que está relacionada a débitos previdenciários e não previdenciários inscritos pela PGFN em Dívida Ativa da União (DAU) e a débitos previdenciários e não previdenciários administrados pela RFB.

A Certidão de Regularidade Fiscal pode ser: Certidão Negativa de Débitos (CND), Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa (CPEN) ou Certidão Positiva (CP).

Observações:

1) O prazo de validade das certidões é de 180 dias, contados da data de sua emissão, base legal: artigos 205 a 208 do Código Tributário Nacional – CTN.

2) A Certidão Negativa de Débitos somente é emitida quando verificadas, simultaneamente:

2.1) a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos débitos administrados pela PGFN e inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);

2.2) a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos débitos administrados pela RFB; e

2.3) a inexistência de outras pendências perante a RFB.

3) A Certidão Positiva é emitida quando constarem débitos junto à Fazenda Nacional (PGFN e RFB), sem registro de garantia ou de causa suspensiva ou, ainda, de pendências junto à RFB. Essa certidão é emitida, exclusivamente, pela unidade de atendimento integrado.

4) A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa e é emitida quando todas as inscrições em DAU tiverem averbada causa suspensiva de sua exigibilidade ou garantia (penhora, caução, seguro-garantia, depósito e carta de fiança).

Usuários

Pessoas físicas e jurídicas.

Canais de acesso

1) A CND e a CPEN podem ser emitidas, pela internet, nas páginas da PGFN e RFB.

2) Nas demais situações (certidão a ser expedida por ordem judicial, Certidão Positiva, requerimento de averbação de garantia ou de causa suspensiva da exigibilidade para obtenção da CPEN), o pedido deverá ser formalizado junto à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que o encaminhará para análise e manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento da RFB, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha. Maiores informações sobre prévio agendamento de senha.

Requisitos para obter o serviço

Documentos necessários para pessoa física e documentos necessários para pessoa jurídica. O serviço também exige formulário específico.

Prazo

1) Imediato (on-line): no caso de CND e CPEN, exceto nas situações que demandem análise e manifestação da PGFN;

2) Dez dias: nos demais casos (artigo 205, parágrafo único, do CTN – Lei nº 5.172, de 1966).

Observação: quando a certidão não puder ser emitida pela internet, verifique como proceder em se tratando de pessoa física, clique aqui; pessoa jurídica, clique aqui.

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