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Averbação de causa suspensiva da exigibilidade ou garantia

publicado 25/05/2016 16h17, última modificação 01/02/2017 14h50

Descrição

É o serviço que possibilita ao contribuinte pleitear o registro, nos sistemas de cadastro da Dívida Ativa da União (DAU), de causa suspensiva de exigibilidade ou de garantia integral do débito inscrito.

Importante:

1) O registro somente ocorrerá quando a causa suspensiva de exigibilidade atender aos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) e quando a garantia cumprir os termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais;

2) A averbação de causa suspensiva e de garantia integral do débito é condição para a liberação, pela internet, da Certidão de Regularidade Fiscal Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), exceto nos casos de parcelamento, cuja averbação da causa suspensiva se dá automaticamente.

Usuário

Pessoa física ou jurídica.

Canal de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento RFB, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha.

Para saber mais, clique aqui.

O requerente deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN.

Com a finalidade de acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre seu código de acesso no próprio e-CAC da PGFN.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoa física) e aqui (para pessoa jurídica). 

Requisitos para obter o serviço 

Confira aqui (em caso de pessoa física) e aqui (em caso de pessoa jurídica) os documentos necessários para requerer o serviço, que também exige formulário específico.

Prazo 

O prazo é 360 dias para análise e manifestação da PGFN sobre o pedido (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).

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