Alteração de codevedor

publicado 25/05/2016 16h16, última modificação 01/02/2017 14h36

Descrição

Permite que o interessado requeira, de maneira fundamentada, sua exclusão dos sistemas de cadastro da Dívida Ativa da União (DAU), previdenciária e não previdenciária, nos quais esteja registrado como responsável por débito. 

Usuário 

Pessoa física ou jurídica.

Canal de acesso 

Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: antes de dirigir-se a uma Unidade de Atendimento da RFB, o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha. Para saber mais, clique aqui.

O requerente deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disponível na página eletrônica da PGFN.

Com a finalidade de acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre seu código de acesso no próprio e-CAC da PGFN. Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para  pessoa física) aqui (para pessoa jurídica). 

Requisitos para obter o serviço 

Confira aqui (em caso de pessoa física) ou aqui (em caso de pessoa jurídica) os documentos necessários para requerer o serviço, que também exige formulário específico

Prazo 

O prazo é 360 dias para análise e manifestação da PGFN sobre o pedido (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).

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