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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

publicado 05/08/2016 14h42, última modificação 03/02/2017 15h50

Descrição 

Fornece dados estatísticos, documentos históricos e normativos custodiados pelo Ministério da Fazenda, possibilitando o acesso dos usuários aos registros administrativos, às informações sobre atos de governo e às informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, conforme determina a Constituição Federal: artigo 5º, inciso XXXIIIartigo 37, § 3º, inciso II e artigo 216, § 2º, regulamentados pela Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011).

Usuário 

Sociedade em geral. 

Canais de acesso 

Internet (por meio do Sistema e-SIC , carta para o SIC, endereço: SAUS, Quadra 6, Bloco O, Edifício Órgãos Centrais, Brasília–DF. CEP: 70070-917) ou pelas Unidades de Protocolo do Ministério da Fazenda.

Requisitos para obter o serviço 

Identificação do requerente, descrição do pedido, CPF ou CNPJ e endereço físico ou e-mail.  

Prazo 

Vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias. (Lei de Acesso a Informação —  Lei nº 12.527/2011)

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