Você está aqui: Página Inicial

Imagem de cabeçalho do especial "Balanço e perspectivas econômicas 2016-2018"

Esse site mostra o caminho que nós percorremos ao longo desses quase três anos e ajuda a população a entender como saímos daquele ponto de partida de uma crise brutal e chegamos nessa situação de hoje que sem dúvida é muito melhor do que o Brasil que nós encontramos.

Eduardo Refinetti Guardia, Ministro de Estado da Fazenda

Em 2016, o Brasil enfrentava sua pior recessão. 

Quer saber mais? 

Pela primeira vez na história, o Produto Interno Bruto (PIB) recuou durante 11 trimestres seguidos até dezembro de 2016.

Entre 2014 e 2016, a renda per capita caiu 9,3% e o desemprego aumentou significativamente, até atingir mais de 14 milhões de pessoas (13,8% da população economicamente ativa) em março de 2017. A inflação chegou a superar dois dígitos entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016.

E a deterioração fiscal levou a déficits primários consecutivos desde 2014 e a uma trajetória insustentável de aumento da dívida pública, que saltou de 54% do PIB em 2014 para 70% em 2016.

Primeiro era preciso organizar a casa, controlando a inflação, criando condições para a queda da taxa de juros, gerar mais emprego e renda e adotar medidas para fazer o país gastar menos. A equipe econômica priorizou reformas estruturantes capazes de reverter esse quadro, com uma estratégia baseada em dois pilares:

  • a recuperação da sustentabilidade fiscal e
  • o aumento da produtividade da economia.

Conheça as principais reformas econômicas empreendidas de 2016 a 2018.

O Brasil somente retomará taxas relevantes de crescimento e de geração de empregos, bem como reduzirá significativamente a pobreza e a desigualdade se for capaz de evoluir em quatro dimensões: equilíbrio fiscal; produtividade; estabilidade institucional; e igualdade de oportunidade e redução da pobreza.  Confira a íntegra.


O crescimento acelerado da despesa pública levou a um desequilíbrio fiscal crônico. Foi neste cenário que foi adotado um teto de gastos, um limite para o gasto do governo federal. Se o Brasil não persistir em uma política de ajuste fiscal, chegará a uma situação de insustentabilidade da dívida. Confira a análise.

Como encontramos a economia

O primeiro desafio foi reorganizar a política fiscal e reverter o crescimento acelerado da despesa e da dívida pública. Em segundo lugar, era necessário aumentar a produtividade da economia, o que levou, por exemplo, à reforma trabalhista, que visa adequar a legislação do País às inovações tecnológicas que causaram fortes mudanças nas formas de organizar e coordenar a produção.

As várias reformas que afetam o mercado de crédito, por sua vez, têm por objetivo ampliar a oferta de financiamentos à disposição das famílias e das empresas, bem como reduzir o custo desses empréstimos. Com isso, será mais fácil e mais barato investir e consumir, o que contribuirá para o maior crescimento da economia.

Com esse grupo de medidas, foi desenhada a estratégia para iniciar o processo de recuperação econômica e garantir a sustentabilidade fiscal, atacando inicialmente o cerne do problema: o crescimento das despesas públicas. Para isso, foi proposta pela equipe econômica a Emenda Constitucional nº 95 (teto de gastos).

O diagnóstico [da recessão] foi de que tudo se tratava de um problema fiscal. Ao chegar, a gente viu que o mais importante era primeiro consertar o problema fiscal. Ou seja, fazer o Brasil gastar menos. E depois partir para outras coisas que fizessem com que o Brasil pudesse crescer mais.



 - Fábio Kancuzk, secretário de Política Econômica, aponta que a prioridade número 1 foi solucionar a crise fiscal

Neste dois anos, conseguimos implementar algumas reformas que ajudaram a retomar a economia e conter o ritmo de avanço da dívida pública. Também foi possível criar condições para melhorar a produtividade e ampliar o mercado de crédito. Essas são sementes para a ampliação do crescimento econômico do Brasil no futuro.


- Marcos Mendes, chefe da Assessoria Especial, relembra o cenário encontrado em maio de 2016, com redução da renda per capita, inflação em alta e trajetória em crescimento acelerado da dívida pública

Principais medidas tomadas

Aprovada a reforma trabalhista, a gente já tem dados que mostram que o número de processos, de um processando o outro, caiu à metade. Já é algo impressionante. Isso vai ter um impacto muito importante sobre o mercado de trabalho, aumentar o nível de emprego. A conta que a gente faz é que o impacto completo dessa medida, que demora dez anos, isso vai gerar 4 milhões de empregos a mais


 - Fábio Kanczuk, secretário de Política Econômica, destaca os avanços com a implementação de um limite máximo para os gastos públicos, as mudanças na lei trabalhista e a reforma no mercado de crédito

Nós temos um problema de produtividade. Este problema é geral a todos os setores da economia, portanto nós fizemos intervenções para melhorar o ambiente de negócios para poder produzir mais e que atingissem todos os setores. No mercado de crédito, fizemos intervenções que melhoraram muito a qualidade, o preço e a quantidade de crédito.


João Manoel Pinho de Mello, secretário de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, destaca medidas para elevar a produtividade e a competitividade, como a reforma do crédito, regulação em óleo e gás e redução das barreiras comerciais


Eixo fiscal

A situação fiscal reflete a maneira como o governo gerencia os recursos públicos. Assim como orçamento doméstico, o ideal é sempre haver equilíbrio entre o que se arrecada e o que se gasta, mas o Brasil se encontrava em uma situação de forte desequilíbrio fiscal, gastando muito mais do que arrecadava o que fez com que a dívida pública crescesse em um ritmo acelerado. Para colocar o orçamento em ordem a equipe econômica promoveu diversas mudanças. Confira.

Teto de gastos 

Estabeleceu um limite para os gastos públicos, preservando investimentos em saúde e educação

Recuperação fiscal dos Estados

Mecanismo destinado a auxiliar estados em grave crise fiscal a adotarem programa de ajustes, tendo como contrapartida o refinanciamento de suas dívidas junto à União

Reformulação do Fies

Aumenta a eficiência, corrige desequilíbrios e torna efetivo o impacto social e econômico dessa política pública que permite financiamento aos alunos para pagamento de mensalidades no ensino superior privado

Antecipação de pagamentos da dívida do BNDES 

Retorno acelerado ao Tesouro Nacional de valores a ele devidos pelo BNDES, o que diminui a dívida bruta do Governo Geral imediatamente, auxiliando no reequilíbrio das contas públicas

Redução de subsídios

Os subsídios – assistência de natureza financeira, creditícia ou tributária para fomentar determinadas atividades econômicas – foram revisados para corrigir distorções. Aqueles que já não faziam sentido e mostraram-se ineficientes e custosos, como o Programa de Sustentação do Investimento (PSI)e a desoneração da folha de pagamentos foram descontinuados 

Redesenho ou redimensionamento de programas ineficientes

Políticas públicas que não geraram os resultados esperados foram redesenhadas ou redimensionadas, como o programa Ciência sem Fronteiras, o Bolsa Atleta, o Farmácia Popular, o Minha Casa, Minha Vida, e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para contribuir com a redução da desigualdade social e com a igualdade de oportunidades, favorecendo também o equilíbrio fiscal

Uso dos recursos do Fundo Soberano para abater a dívida pública

Redução de custos administrativos e liberação de recursos públicos para quitar a dívida pública

Revisão dos cadastros dos programas sociais e previdenciários

Verificação da elegibilidade de beneficiários de programas sociais, favorecendo aqueles que de fato necessitam de tais políticas

Nova metodologia para concessão de garantias da União a Estados e municípios

Maior rigor na avaliação das contas dos governos subnacionais que pleiteiam garantias, reduzindo a possibilidade de endividamento excessivo, de aumento de gastos e de inadimplência daqueles governos

Suspensão da margem de preferência nas compras públicas

Não renovação da possibilidade de o setor público pagar até 25% mais caro por bens e serviços, nas licitações públicas, visando prestigiar empresas nacionais, visto que não se comprovou que tal preferência tenha sido capaz de promover ganhos de produtividade nas empresas protegidas, ao mesmo tempo em que geravam custos elevados para o setor público, principalmente em áreas importantes como saúde e educação

As reformas microeconômicas representam um esforço diversificado, com várias medidas para desburocratização do ambiente de negócios, simplificação do sistema tributário e melhora do ambiente de negócios no País.  As iniciativas têm, entre outros objetivos, reduzir o custo de fazer negócios, aumentar a inserção internacional da economia brasileira e aperfeiçoar a regulação econômica.

Reforma trabalhista e regulamentação do trabalho terceirizado

Medida ajusta a legislação à realidade de produção dos dias atuais, criando novas oportunidades de contratação e aumentando a flexibilidade para empresas e empregados, tendo como resultado a maior formalização do emprego e ganhos de produtividade

Nova política de crédito do BNDES

Estimula a inovação e reduz subsídios para induzir ganhos de produtividade com menor custo para o Tesouro

Marco regulatório de petróleo e gás

Regras mais flexíveis de cumprimento de percentuais mínimos de conteúdo local e diversas novas regras visando dar previsibilidade, competitividade e atrair investimentos. São exemplos de aperfeiçoamentos: publicação de calendário de rodadas, as novas políticas de exploração e produção e o aperfeiçoamento do regime tributário do setor (Repetro)

Abertura comercial

Atuação para reduzir o custo Brasil via redução de tarifas de importação e revisão de medidas antidumping e compensatórias com vistas ao atendimento do interesse geral da economia, e não apenas do interesse dos setores especificamente beneficiados pela proteção

Recuperação das estatais e nova lei de responsabilidade

Marco na direção da melhor governança dessas empresas, estabelece uma série de mecanismos de governança corporativa e de transparência, com foco na eficiência

Reforma do Ensino Médio

Busca de maior eficácia do processo de aprendizado, com impactos benéficos em sua trajetória profissional e na produtividade das empresas e dos demais agentes econômicos

Concessões e privatizações - Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)

Iniciativas para repassar ao setor privado atividades e direitos de exploração para maior eficiência, mais concorrência e melhoria dos serviços prestados à população

Melhora do ambiente de negócios e competição

Medidas diversas para reduzir os custos burocráticos das empresas, ampliar a concorrência e aprimorar o ambiente de negócios

Participação em foros internacionais e bancos multilaterais

A participação em foros internacionais e a atuação destacada na carteira de bancos e fundos multilaterais contribuem para a maior integração do país ao resto do mundo, além de constituir fonte importante de recursos para projetos de investimento

Para promover o crescimento econômico, é preciso aperfeiçoar e tornar mais competitivo os instrumentos de mercado de crédito, de capitais, de seguros e de previdência. Na intermediação entre poupadores e tomadores de crédito, os recursos precisam chegar a um custo competitivo e devem estar disponíveis para empresas e consumidores de todos os portes e níveis de renda.

As regras devem estimular a baixa inadimplência, a concorrência entre instituições ofertantes de crédito, a transparência, o baixo custo de transação e a segurança dos investidores, credores e devedores. Quando tais objetivos são atingidos, há uma democratização do acesso ao crédito por todas as classes sociais, o que passa a funcionar como um instrumento gerador de igualdade de oportunidade. Diversas medidas foram tomadas visando melhorias nos mercados de crédito.

TLP (Taxa de Longo Prazo)

Substituiu a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como referência das operações de crédito do BNDES. Estimula a produtividade e favorece a seleção de projetos de maior retorno social, além de reduzir o custo de subsídios pagos pelo governo

Reforma do crédito rotativo

Transforma automaticamente o crédito rotativo (de alto custo) em crédito pessoal (de menor custo) após decorridos 30 dias

Letra Imobiliária Garantida (LIG)

Criação de título que irá contribuir para o crescimento do crédito à construção civil

Diferenciação de preços

A medida permite a prática de valores diferenciados de acordo com meio (cartão ou dinheiro?)  e prazo (débito ou crédito?) de pagamento, beneficiando consumidores (com descontos) e lojistas (com maior poder de barganha junto às empresas de cartões de crédito e débito)

Regulamentação de fintechs

 Instituições de crédito modernas, que surgiram em decorrência da evolução da computação e da internet, foram regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o que aumentará a concorrência na oferta de crédito, levando à queda das taxas de juros

Universalização de bandeiras de cartão de crédito

Garante o acesso de todos os participantes do mercado de cartões de crédito às ferramentas de coleta de dados das bandeiras de cartão de crédito, quebrando reservas de mercado e aumentando a concorrência

Distribuição do lucro do FGTS e saques de contas inativas

Distribuição anual de resultados do FGTS aos trabalhadores com contas junto ao fundo e liberação do saque das contas inativas, elevando a rentabilidade e a liquidez da poupança do trabalhador

Registro eletrônico de recebíveis

Simplifica e confere maior segurança ao registro de ativos dados em garantia de operações de crédito, o que vai permitir que pequenas e médias empresas tenham acesso a mais opções para descontar seus títulos, com juros menores

Abertura de capital do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)

Oferta pública secundária de ações, como fase final do processo de privatização da entidade de resseguros. Uma vez privatizado o IRB, haverá menor espaço de intervenção estatal nas decisões, viabilizando ganhos de eficiência na gestão da maior empresa nacional de resseguros

Duplicata eletrônica

Medida evitará fraudes e promoverá desburocratização, segurança, transparência e maior eficiência nas operações, ampliando o acesso de pequenas e médias empresas ao crédito, a custo mais baixo

Reestruturação da área de seguros da Caixa Econômica Federal

Ganhos financeiros, patrimoniais e melhorias de governança decorrentes de novas negociações e parcerias

Aperfeiçoamento e reformas em instrumentos dos mercados de crédito, de capitais, de seguros e de previdência

Diversas outras medidas foram implementadas para permitir o direcionamento da poupança disponível para projetos de melhor qualidade e maior retorno, reduzir o custo do crédito e impulsionar a economia. São exemplos: a redução dos custos de serviços bancários, o reforço da liquidez ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), o registro de ônus e gravames em ativos financeiros e a portabilidade da conta corrente

Daqui pra frente

A retomada de taxas relevantes de crescimento e de geração de emprego, com redução da pobreza e da desigualdade, requer a continuidade da agenda de reformas. 

A solução do desequilíbrio fiscal é fundamental para a retomada sustentável da economia, para evitar uma crise de solvência da dívida pública e para garantir um ambiente macroeconômico sólido que permita lidar com oscilações no ambiente internacional. 

Após o enfrentamento da Reforma da Previdência, que em conjunto com as regras fiscais vigentes manterá a despesa pública em trajetória sustentável ao longo do tempo, evidencia-se a necessidade de alterações na nossa estrutura tributária.

Tais alterações são fundamentais para a redução do custo Brasil, em um cenário de maior concorrência por investimentos internacionais.

Além da Reforma da Previdência, o atingimento das metas fiscais requererá a contenção de gastos com pessoal, a redução de privilégios, a maior focalização das políticas sociais, a revisão de desonerações tributárias, a redução de subsídios fiscais e tributários a grandes grupos econômicos, entre outras medidas.

Com equilíbrio fiscal completo, pelo lado das despesas e receitas, manteremos a inflação sob controle e teremos maior previsibilidade na gestão da política econômica. Além disso, temos US$ 380 bilhões em reservas internacionais e taxa de câmbio flexível, que mitigam os riscos de ataque especulativo contra a moeda nacional.

Desafios

A seguir apresentamos uma agenda necessária para os próximos anos, em parte já iniciada, mas que não foi possível concluir no período 2016-2018.

Reforma da Previdência

É fundamental reduzir o rápido crescimento da despesa previdenciária para o atingimento do equilíbrio fiscal. A reforma também é socialmente justa, reduz privilégios e protege os mais pobres

Capitalização da Eletrobras

Ganhos de eficiência na geração e transmissão de energia, gestão profissionalizada e aumento na oferta de energia a custo mais baixo

Distrato na aquisição de imóveis

Regras mais claras para a restituição de valores relativos à devolução de imóveis adquiridos na planta, favorecendo a estabilidade institucional e impulsionando os investimentos no setor de construção civil

Ajuste da Regra de Ouro

Implementação de restrições automáticas em caso de descumprimento da regra de ouro, que visa impedir que o governo se endivide para financiar despesas correntes, e compatibilização da regra com o atual modelo fiscal

Reforma dos marcos legais do setor de energia

Modernização dos marcos legais dos setores de gás natural e energia elétrica, com ampliação da concorrência e superação de gargalos do atual modelo

Nova Lei de Finanças Públicas

Atualização da legislação, que tem mais de 52 anos, permitindo maior eficiência e transparência na alocação dos serviços públicos

Reduções adicionais de gastos tributários e benefícios financeiros e creditícios

Esses subsídios cresceram vertiginosamente, de 3% do PIB em 2003 para 6,7% em 2015. Atualmente, representam 5,4% do PIB, mas ainda há diversas situações em que tais benefícios causam distorções prejudiciais à produtividade, à igualdade de oportunidade e, principalmente, ao equilíbrio fiscal

Reforma no regime de cessão onerosa

Ajustes no atual regime permitirão acelerar a exploração de petróleo, gerando renda, emprego e receitas públicas

Autonomia do Banco Central

Instituição em lei dos instrumentos e limites da autonomia do Banco Central para condução da política monetária, com impactos benéficos sobre inflação e taxa de juros

Reforma tributária

A tributação no Brasil é complexa e concentradora de renda. Alterá-la é fundamental para aumentar a produtividade, favorecer a geração de empregos e reduzir a desigualdade social

Nova lei de governança dos fundos de pensão das empresas estatais

Gestão transparente e eficiente dos fundos de pensão, de forma similar ao que foi feito pela lei de responsabilidade das estatais

Reforma das relações financeiras entre Tesouro Nacional e Banco Central

Estabelecimento de regras mais transparentes de relacionamento entre os órgãos, impedindo práticas de contabilidade criativa e reduzindo os custos de política monetária, em consonância com as melhores práticas internacionais 

Integração da economia brasileira com o mundo

Permitirá o acesso a novas tecnologias e insumos mais baratos, aumentará a concorrência no mercado interno e reduzirá o custo Brasil, com grande impulso à produtividade e ao crescimento econômico

Fortalecimento das agências reguladoras

Estabilidade institucional, redução da influência política e aumento do profissionalismo na gestão das agências, viabilizando investimentos em infraestrutura e aumentos de produtividade.

Relação entre Banco Central e Cade

Delimitação das atribuições regulatórias de cada uma das instituições no que diz respeito à defesa da concorrência no sistema financeiro 

Reformas de políticas sociais para focar benefícios na população mais pobre

Continuação da avaliação, revisão e redimensionamento de programas sociais, visando equilíbrio fiscal, a produtividade e redução da desigualdade

Aperfeiçoamentos na legislação recuperacional e falimentar

Correção de fragilidades da lei e de suas aplicações, com vistas a acelerar a falência de empresas inviáveis e a recuperação das empresas viáveis

Nova lei de licitações

Modernização da lei de licitações, com redução da burocracia e ganhos de eficiência, baseada nas boas práticas internacionais voltadas a garantir qualidade e preços justos nas aquisições públicas

Recuperação fiscal de Estados e Municípios

Agenda cooperativa em busca do equilíbrio fiscal de todos os entes, que não passe pela imposição de custos adicionais à União

Cadastro Positivo de crédito

Disponibilização de mais informações aos ofertantes de créditos, permitindo o aumento da oferta de crédito e a redução dos juros aos consumidores com bom histórico de pagamento de suas dívidas

Programa de recuperação das empresas estatais

Marco legal orientador dos procedimentos a serem adotados para a reorganização e reestruturação das empresas estatais, com ganhos de eficiência de gestão