O secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária, Nelson Barbosa, defendeu o Projeto de Resolução 1/2013 e a MP 599/2012 que trataram da unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), em audiência pública nesta terça-feira (12), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Pela proposta, as alíquotas estaduais de ICMS serão unificadas em 4% até 2025 (PRS 1/2013), criando uma saída organizada da guerra fiscal a partir de discussões com setores produtivos e de governo.

“É necessário entender que cada um dos estados vai precisar ceder um pouco em benefício de todo o país”, declarou, no início de sua exposição. “O que é a guerra fiscal? É a concessão de incentivos sem a concordância dos outros Estados; um mecanismo que serviu para atender o desenvolvimento de algumas regiões, mas que se esgotou no tempo e prejudica o país, criando insegurança para os empresários – que usam os instrumentos para fazer barganha – e ameaçando a Federação”, justificou.

O secretário-Executivo defendeu a criação de uma única alíquota interestadual, compensando os estados que tiverem perdas por meio de dois fundos: um para contrabalançar a perda de arrecadação e outro para o desenvolvimento regional, como instrumento de política industrial e estímulo econômico.

“Defendemos a proposta e lembramos que, apesar de a transição ser rápida em relação a alguns estados, a mudança terá o cuidado de dar-se de forma mais demorada em relação às unidades da federação menos desenvolvidas”, disse.

A redução das alíquotas referentes a transações entre os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com os estados do Sul e Sudeste vai demorar 12 anos. As demais alíquotas cairão em três anos. Com isso, 83% das transações passarão a ser tributadas em 4% no prazo de três anos, enquanto outras 17% terão um prazo maior.

Nelson Barbosa explicou que o percentual de 4% foi indicado como a proposta possível em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária. “A guerra fiscal não faz bem a ninguém. Ela estimula que cada estado, na disputa, derrube a sua arrecadação para atrair os investimentos e assim, no longo prazo, derruba a arrecadação de todos”, explicou.

O secretário-Executivo lembrou que a proposta de alteração do ICMS faz parte de uma ampla discussão entre governo e empresários, num debate que envolve ainda o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a renegociação das dívidas das 27 unidades federação. “Todos têm algo a perder, mas a solução vai melhorar o país a longo prazo e ampliar a arrecadação, beneficiando a Federação”, garantiu.

Desenvolvimento

O debate contou ainda com a participação de secretários da Fazenda de sete estados. O secretário de Fazenda de Pernambuco Paulo Henrique Saraiva Câmara, por exemplo, manifestou a preocupação dos estados nordestinos com a unificação e defendeu a definição de alíquotas diferentes para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, garantindo equilíbrio e igualdade.

Apontou ainda a necessidade de assegurar um prazo de transição que permita aos estados absorver as perdas da arrecadação do ICMS. Defendeu também o aumento de recursos para compensar as perdas e estimular o desenvolvimento regional.

Estados

Conforme informou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que presidia a sessão e participou de uma das reuniões com o secretário, as audiências sobre o ICMS devem ter início na próxima semana e a Resolução será votada já no dia 26 de março. “Queremos votar em plenário na primeira quinzena de abril, pois isso abre caminho para votar a Medida Provisória de reforma do ICMS”.

“Iniciamos 2013 com uma atividade mais forte, o que indica que teremos um crescimento mais rápido da economia este ano. Esperamos que essa recuperação continue nos próximos meses”, indicou Barbosa.

Barbosa lembrou que o ICMS, junto com PIS/Cofins, é um dos maiores entraves tributários brasileiros e que a União está trabalhando gradualmente para resolver essa questão. “A redução do ICMS faz parte de uma estratégia maior do governo para a devolução de crédito e para aumentar a eficiência do sistema”.

Apesar de acreditar que a proposta do governo é a “melhor para o Brasil como um todo, por uma questão de eficiência e funcionamento da economia”, o secretário ressaltou que pedidos de parlamentares ainda serão avaliados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Vamos analisar várias sugestões que nos foram passadas, como o valor do fundo, o prazo e a alíquota”, garantiu o secretário, destacando que o limite do fundo ainda será definido e que o prazo necessário é de 20 anos
 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - GMF

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