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20/04/2009

CMN autoriza linha de crédito de R$ 4 bilhões aos Estados

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em sessão extraordinária na última sexta-feira (17/04), a abertura da linha de crédito emergencial do BNDES no valor de R$ 4 bilhões para os Estados e Distrito Federal assegurarem despesas de capital e garantirem a continuidade dos investimentos. 

As instituições financeiras federais estão autorizadas a operar com a nova linha. Os recursos são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Constitucional. Os encargos são de TJLP + 2% ao ano para os bancos e TJLP + 3% ao ano para os Estados.

 Todos os Estados são potenciais candidatos habilitados a solicitar o empréstimo. Observando os regramentos em vigor, o Tesouro Nacional irá avaliar o pleito à luz de todos os requisitos legais necessários em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as condições dos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados (Lei 9.496/1997) de forma a não comprometer as metas fiscais. "É importante destacar que todo o arcabouço de responsabilidade fiscal permanece inalterado e todos os ritos de exame para contratação de empréstimos serão obedecidos”, esclareceu o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Cleber Oliveira. 

Da mesma forma, serão obedecidos os critérios estabelecidos pelas instituições financeiras nesta nova linha. Ele destacou, ainda, que a maioria dos projetos de investimentos a serem contemplados pelo crédito emergencial encontram-se inseridos no âmbito do PAF (Plano Anual de Financiamento) e também do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Conforme Cleber Oliveira, a previsão é de que, uma vez disciplinados os aspectos operacionais, a análise para o repasse dos recursos tenha trâmite rápido, bem como   liberação (desembolsos) aos Estados. "Esta agilidade permitirá o reforço da capacidade de investimentos em infraestrutura e de geração de emprego e renda".

A linha prevê um prazo de carência de até um ano e prazo final de até oito anos.  O pagamento será mensal, com juros cobrados nas parcelas trimestrais durante o prazo de carência e juros mensais após este período. A contratação poderá ser feita até 31 de dezembro de 2009.  

O limite de empréstimo fixado por Estado, no âmbito na nova linha de financiamento, obedece aos critérios da Decisão Normativa nº 92/2008 do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabeleceu os coeficientes individuais de distribuição do FPE para o exercício de 2009.  

Esta linha de crédito não poderá financiar despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.  

Recursos: até R$ 4 bilhões

Agentes financeiros: Instituições Financeiras Federais

Finalidade: empréstimos para Estados e Distrito Federal voltados para viabilização de despesas de capital

Fonte de recursos: BNDES, oriunda dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – Constitucional.

Remuneração da fonte de recursos: TJLP acrescida de 2% aa

Encargos financeiros para o mutuário final: TJLP acrescida de 3% aa (incluída a remuneração do agente financeiro de 1% aa)

Prazo total de financiamento para o mutuário final: até oito anos

Prazo de carência do principal para o mutuário final: até um ano

Prazo de contratação: até 31/12/2009

Periodicidade dos pagamentos:

• Juros: em parcelas trimestrais durante o prazo de carência e mensais após o prazo de carência

• Principal: em parcelas mensais

      Caberá ao BNDES disciplinar as demais condições operacionais.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - GMF

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