Processo nº 11893.000173/2016- 11

publicado 16/03/2018 00h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessados: Ilha Joias Comércio Ltda. - Me CNPJ 14.807.865/0001-79; e Jardel Porto Silva CPF 018.291.823-82
Processo nº 11893.000173/2016- 11
Relator: Sérgio Djundi Taniguchi
Data de Julgamento: 07/03/2018
Publicação:  16/03/2018
Interessados: Ilha Joias Comércio Ltda. - Me CNPJ 14.807.865/0001-79; e Jardel Porto Silva CPF 018.291.823-82
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.


 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Ilha Joias Comércio Ltda. - Me e Jardel Porto Silva, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a) para Ilha Joias Comércio Ltda. - Me: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012; e

b) para Jardel Porto Silva: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

 

Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade da empresa, seu porte, sua inércia em não se cadastrar no COAF, assim como a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento das infrações apontadas.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.